Comissão de Segurança vai investigar benefícios da Lei Rouanet
18/11/2016 - 11:29
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado vai realizar uma fiscalização para apurar denúncias de irregularidades em projetos culturais financiados pela Lei Rouanet (Lei 8.313/91) nos últimos 14 anos. O trabalho será feito com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
A medida está prevista na Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 82/16, do deputado Fernando Francischini (SD-PR), que teve relatório prévio aprovado nesta quarta-feira (16) na comissão.
A Constituição permite que as comissões permanentes da Câmara e do Senado realizem a fiscalização de atos de outros poderes.
Ações
O relatório prévio foi apresentado pelo deputado João Campos (PRB-GO), que propôs um plano de execução da fiscalização. O plano envolve as seguintes ações:
- solicitar ao TCU a realização de auditoria dos atos praticados pelo Ministério da Cultura na aprovação e acompanhamento de projetos que receberam benefícios da Lei Rouanet nos últimos 14 anos e o encaminhamento dos resultados à comissão;
- solicitar ao TCU os resultados de auditorias e atos de fiscalização já realizados sobre os benefícios da Lei Rouanet; e
- realizar audiências públicas ou reuniões de trabalho com o Ministério da Cultura, após o recebimento das informações do TCU, para o esclarecimento do que for apurado.
Nesta sexta a comissão enviou o pedido de informações ao tribunal. Após estas fases, Campos deverá apresentar um relatório final contendo uma avaliação política, administrativa e econômica dos atos fiscalizados, bem como indicação de eventuais providências a serem adotadas.
O relatório final será submetido à discussão e votação na Comissão de Segurança Pública.
Operação policial
Em defesa da investigação, Campos lembrou que em junho a Polícia Federal deflagrou a Operação Boca Livre, que investiga desvio de recursos federais em projetos culturais com uso de isenção fiscal pela Lei Rouanet.
A operação foi feita em parceria com o Ministério Público Federal e o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle.
Segundo a investigação da PF, as fraudes ocorriam de diversas maneiras, como a inexecução de projetos, o superfaturamento e a apresentação de notas fiscais relativas a serviços e produtos fictícios, entre outras.
Para Campos, as evidências apontam para a existência de indícios de lavagem de dinheiro e de organização criminosa relacionadas à aprovação de projetos culturais. “Não há dúvida que a Proposta de Fiscalização e Controle se mostra conveniente e oportuna”, disse o relator.
CPI
Desde setembro funciona na Câmara dos Deputados uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que também apura denúncias de irregularidades na execução da Lei Rouanet.
A CPI é presidida pelo deputado Alberto Fraga (DEM-DF) e tem como relator o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG). Já foram realizadas três audiências públicas e aprovados diversos requerimentos solicitando informações ao governo, ao TCU e ao Ministério Público, entre outros órgãos.
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker
