Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

  • Retorne o texto ao tamanho normal
  • Aumente o tamanho do texto

Navegação Global

Você está aqui: Página Inicial > Comunicação > Câmara Notícias > Educação e Cultura > Câmara rejeita isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores
22/02/2016 - 14h07

Câmara rejeita isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores

Reprodução/TV Câmara
dep. Enio Verri
Enio Verri: principal impedimento é o descumprimento do comando constitucional que veda concessão de tratamento desigual entre contribuintes

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 2607/11, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que concede isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre a remuneração de professores.

Segundo o texto rejeitado, para ser beneficiado, o profissional precisaria estar em efetivo exercício na rede pública de educação infantil, fundamental, média e superior.

O parecer vencedor, do deputado Enio Verri (PT-PR), foi pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da proposta.

Como, nesse caso, o parecer da Comissão de Finanças e Tributação é terminativo, o projeto deverá ser arquivado, a menos que haja recurso aprovado para que sua tramitação continue pelo Plenário da Câmara.

Inconstitucionalidade
O relator alertou para a inconstitucionalidade da proposta. “O principal impedimento é o descumprimento do comando constitucional que veda a concessão de tratamento tributário desigual entre contribuintes em situação equivalente, ou o estabelecimento de qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida”, diz Verri, ao recomendar a rejeição do projeto de lei.

O relator lembrou ainda que a aprovação acarretaria impacto sobre o nível de arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Física, em valor equivalente a R$ 7,18 bilhões em 2016, R$ 7,92 bilhões em 2017 e R$ 8,81 bilhões em 2018.

“O substitutivo apresentado anteriormente pelo deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) propôs como compensação a duplicação da alíquota da CSLL das entidades financeiras, dos atuais 15% para 30%”, comentou Verri.

“Mas vale registrar que, recentemente, o governo federal já elevou de 15% para 20% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras por meio da Medida Provisória 675/15, convertida na Lei 13.169/15”, acrescentou.
 

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Newton Araújo

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Professor | 01/11/2016 - 13h25
" tratamento tributário desigual"???? como se os professores não fossem tratados de maneira desigual perante outros funcionários. Por que não equiparam o salário dos professores aos de outras categorias de nível superior? Ai quem sabe poderiamos nos sentir iguais para não ter um beneficio diferenciado.
cecilia | 16/10/2016 - 17h19
Que descontem IRPF desses que ganham muito,deputados, senadores, cheios de mordomias, e não tirem de nós professores que mal dá para sobreviver..Tenham vergonha de tirar dos mais fragilizados
Cláudio Iwakami | 14/10/2016 - 06h41
Gostaria de saber? Por que, os 14º e 15º salários dos prezados deputados e senadores, estão desobrigados de recolher IRPF. A regra de inadequação orçamentária, não é válido para os prezados servidores públicos???? O que os professores, não possuem, que os prezados servidores públicos tem, que não podem ser isentos deste imposto????Como os vencimentos extras dos deputados, que não pagam IRPF sobre essas remunerações?
  • Câmara Notícias
    Expediente
    Disque-Câmara: 0800 619 619

Mapa do Portal