Projeto restringe poder regulamentar do MEC em relação ao Fies
04/12/2015 - 11:30
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1427/15, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que restringe o poder regulamentar que a Lei 10.260/01 outorga ao Ministério da Educação (MEC) para editar as regras de funcionamento do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).
Hoje a lei diz que o MEC editará regulamento, entre outros pontos, sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo Fies; as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento; e sobre os casos de suspensão temporária e encerramento dos contratos de financiamento. Pela proposta, esses pontos passarão a ser regulamentados por lei ordinária.
O projeto mantém a autorização, já contida na lei atual, para o MEC editar regulamento sobre os casos de transferência de curso ou instituição; aplicação de sanções às instituições de ensino e aos estudantes que descumprirem as regras do Fies; e sobre o desconto, do saldo devedor do fundo, para médicos e professores da rede pública.
Na justificativa da proposta, Sampaio critica as portarias editadas pelo MEC no final de 2014 que “restringiram demasiadamente o acesso de estudantes ao Fies”. Entre essas regras, estava a exigência de 450 pontos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) como pré-requisito para ter acesso ao fundo. Posteriormente, conforme relata o deputado, o MEC voltou atrás e suspendeu temporariamente as regras.
“Os estudantes brasileiros não podem ter seus projetos abatidos em pleno processo de profissionalização pela falta de planejamento do governo federal”, disse Sampaio. “Por isso, o Poder Legislativo deve retomar o poder de regulamentação, que é seu de direito, e estabelecer regras mais permanentes e menos sujeitas à falta de planejamento do Executivo”, completou.
Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcia Becker
