CCJ aprova acesso a informações sobre obras públicas
28/10/2015 - 12:43
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou hoje (28) proposta que garante aos estudantes e professores de engenharia e arquitetura o acesso a informações técnicas sobre as obras públicas. A medida está prevista no Projeto de Lei 696/03, do ex-deputado Zezéu Ribeiro.
De acordo com a proposta, todos os estudantes e professores dessas áreas poderão solicitar gratuitamente aos órgãos e entidades públicas cópia de projetos básicos e executivos, desenhos, especificações técnicas, memoriais descritivos, orçamentos, relatórios de impacto ambiental, entre outros documentos.
O texto já havia sido aprovado pela Câmara em 2008, mas como o Senado aprovou um substitutivo ao projeto original, a proposta voltou a ser analisada pelos deputados. O relator, deputado Andre Moura (PSC-SE), recomendou a aprovação do substitutivo. Em seu parecer, ele considerou que os senadores adequaram de melhor forma a proposta à legislação brasileira.
Mudanças na lei
O substitutivo do Senado insere as novas regras na lei que institui a política nacional de arquivos públicos e privados (Lei 8.159/91). E também submete alguns itens da proposta a um regulamento que deverá ser publicado pelo Executivo após a sanção da nova lei.
O texto aprovado inicialmente pelos deputados determinava que os órgãos e entidades públicas teriam até 90 dias após a conclusão da obra para tornar suas informações disponíveis ao público. A proposta inicial também excluía da nova regra as obras de manutenção e as reformas de pequeno porte. O substitutivo do Senado não trata dessas normas, que deverão ser definidas em regulamento posteriormente.
Tramitação
O projeto ainda precisa ser analisado pelo Plenário da Câmara.
Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Marcia Becker
