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21/10/2015 - 23h46

Aprovado texto-base que autoriza universidade pública a cobrar por curso lato sensu

PEC votada em 1º turno permite cobrança pelos cursos de extensão, de pós-graduação lato sensu e de mestrado profissional

Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Sessão extraordinária para discussão e votação de diversos projetos
Deputados aprovaram texto-base, mas ainda votarão pedidos para retirar possibilidade de cobrança pelo mestrado profissional

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/14, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que permite às universidades públicas cobrar pela pós-graduação lato sensu. Os destaques apresentados à matéria serão votados na próxima semana.

Todos os três destaques, apresentados pelo PCdoB, pelo PDT e pelo DEM, pretendem retirar do texto a possibilidade de cobrança pelo mestrado profissional.

Os deputados aprovaram, por 318 votos a 129, um substitutivo de autoria do deputado Cleber Verde (PRB-MA). Segundo o texto, o ensino público superior de graduação e de pós-graduação acadêmica continuam gratuitos, mas as instituições poderão cobrar pelos cursos de extensão, de pós-graduação lato sensu e de mestrado profissional.

A exceção será para os programas de residência (em saúde) e de formação de profissionais na área de ensino, que continuarão gratuitos.

Em qualquer situação, deverá ser respeitada a autonomia universitária, ou seja, a universidade decidirá se deseja ou não cobrar pelos cursos.

Discussão no Supremo
O autor da proposta ressalta que várias universidades já oferecem cursos lato sensu e cobram por isso. “Essa discussão está no Supremo Tribunal Federal (STF) e, segundo o texto atual da Constituição, a decisão poderá ser de proibir a cobrança, mas, sem essa PEC, as universidades não poderão mais ofertar esses cursos”, afirmou Canziani.

O assunto foi parar no Supremo porque o Ministério Público tem contestado a cobrança com base no argumento de que a Constituição prevê a gratuidade do ensino público oficial para todos os níveis.

Demanda empresarial
Segundo o deputado Cleber Verde, que foi relator da PEC na comissão especial, a aprovação do texto vai encerrar processos judiciais que questionem a cobrança já feita por universidades públicas em cursos de pós-graduação lato sensu, especializações e mestrado profissional.

“Como esses cursos são voltados ao mercado de trabalho, não cabe à universidade retirar verbas de outras áreas para custeá-los. São cursos profissionalizantes, feitos por demanda que vem da empresa, de órgãos públicos, para a capacitação daquele trabalhador. Não é justo que a universidade, que já tem os seus custos diminuídos, tenha de custear também os profissionalizantes”, afirmou Cleber Verde.

Pressa no debate
Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), as entidades do setor presentes em audiência pública realizada pela Comissão de Educação na manhã desta quarta-feira não tiveram posições fechadas a favor do tema. “Por que a pressa, se a comunidade universitária ou é contra ou não tem posição fechada sobre o tema?”, questionou.

Ela alertou que o substitutivo vai esvaziar os investimentos nas áreas públicas, como no mestrado stricto sensu. “Haverá desestruturação do stricto sensu, que migrará para o mestrado profissional, e será a janela de oportunidade para se votar a privatização. Isso nós não podemos aceitar”, disse a parlamentar.

Alice Portugal lembrou que, na busca por recursos, as universidades vão oferecer mais o mestrado profissional que o acadêmico, pois ambos teriam equivalência na formação profissional do aluno.

O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) alertou que a mudança no tema pode significar um precedente para a cobrança em outras fases do ensino. “A matéria não é simples e precisa ser mais debatida”, disse.

Processo de privatização
No mesmo sentido, o líder do Psol, deputado Chico Alencar (Psol-RJ), disse que a medida contraria os princípios de educação pública, universal e de qualidade. “Acaba ferindo e abrindo uma porta perigosa para o papel estratégico do sistema educacional público”, disse o deputado, referindo-se à possibilidade de privatização.

Para o deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA), a proposta vai “entregar patrimônio científico aos que se alimentam do lucro”.

Autonomia garantida
Já o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) disse que a norma não privatiza universidades públicas. “A PEC faculta e não obriga a cobrança. A universidade vai decidir se cobra ou não pelos cursos de pós-graduação lato sensu e mestrado profissional”, defendeu.

A deputada Dorinha Seabra Rezende (DEM-GO) afirmou que as universidades que atualmente cobram por cursos de especialização e mestrado profissional puderam investir nas suas instalações. “As universidades públicas estão sucateadas, e a cobrança está ajudando a mantê-las. Vivemos um grave problema de orçamento”, disse.

Entretanto, o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) lembrou que os reitores das universidades federais não defendem o texto e que haverá repercussões, por mais que a proposta, no curto prazo, legalize situações atuais. “Existe uma corrente de pensamento que quer o processo de privatização. Vamos abrir a possibilidade para fazê-lo?”, questionou.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

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Comentários

Deyseane Dantas | 23/08/2016 - 21h45
Isso é um absurdo! Como um pobre vai ter condições de pagar um mestrado ou até mesmo doutorado? Privatizar o que é dever do estado? Houveram cortes nas universidades, nos programas educacionais e a cada dia as coisas ficam mais difíceis para quem quer se especializar.As pessoas que são a favor já estão com seus diplomas...
Bruno Felipe | 24/10/2015 - 14h45
O exemplo internacional mostrou que investir em ciência e tecnologia é fundamental para o avanço de uma nação. Mas para isso o governo precisa investir na formação dos profissionais destas áreas, não criar mais entraves.
Veronica | 23/10/2015 - 14h03
Eu fiz graduação e mestrado em Universidade Pública e foi gratuito mas isso não quer dizer sem custo, o custo é muito alto e é pago por toda a sociedade. Eu fiz pós-graduação lato sensu em uma fundação de professores de uma universidade federal e o curso era pago (e caro). A renda era revertida para os custos de aluguel das salas, da equipe administrativa e pagamento das horas-aula dos professores (que pelo que disseram era um valor bem acima do mercado). No final recebi um diploma com o nome dessa universidade e garanto que nenhum $$ foi revertido para a mesma. Apoio essa PEC.
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