24/07/2015 - 13h40 Atualizado em 31/08/2015 - 19h55

Ensino médio obrigatório em prisões vai à sanção presidencial

Com a rejeição do substitutivo do Senado, seguirá para a sanção presidencial o texto aprovado na Câmara em 2002, que reúne os projetos de Lei 25/99, PL 2380/00 e 4182/01, que tornam obrigatória a oferta aos presos de ensino profissional em nível de iniciação e aperfeiçoamento técnico.

Marcos Oliveira/Agência Senado
FOTOS DO DIA - Deputado Manoel Junior em reunião da comissão mista da MP 653
Manoel Junior apontou incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do substitutivo.


A Comissão de Finanças rejeitou no último dia 15 proposta que torna obrigatória a oferta de ensino médio em penitenciárias. Como o parecer da comissão é terminativo, o texto será arquivado, a não ser que seja apresentado recurso ao Plenário.

A proposta rejeitada é o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 25/99, do ex-deputado Paulo Rocha (PA), que modifica a Lei de Execução Penal (7.210/84). Hoje a lei prevê oferta obrigatória apenas de ensino fundamental e de ensino profissional.

O substitutivo do Senado previa que a responsabilidade da União, em relação à oferta de ensino aos detentos, ficaria restrita ao ensino médio e à capacitação ministrados a distância.

O parecer do relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), apontou incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do substitutivo. Segundo ele, a proposta conflita com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), ao deixar de estimar o impacto orçamentário-financeiro da medida e de demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

Texto da Câmara
Com a rejeição do substitutivo do Senado, seguirá para sanção presidencial o texto aprovado na Câmara em 2002, que reúne os projetos de Lei 25/99, PL 2380/00 e 4182/01, que tratam do mesmo assunto.

De acordo com a proposta, será obrigatória a oferta aos presos de ensino profissional em nível de iniciação e aperfeiçoamento técnico. Para isso, os sistemas estaduais e municipais de ensino, com o apoio da União, implantarão nos presídios o ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional.

Ainda de acordo com o projeto 25/99, os três níveis de governo incluirão o atendimento aos presos em seus programas de educação à distância e de utilização de novas tecnologias de ensino.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição – Daniella Cronemberger

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Comentários

felipe marciano da silva | 29/07/2015 - 14h03
Falta de flexibilidade e muita ambição por parte dos responsáveis pela aprovação da emenda isso mostra total falta de comprometimento e mal uso da verba do povo
Jadson Cardoso | 29/07/2015 - 11h54
Deputados! Pensem mais na realidade desse país... Educação é uma prioridade. Como falar em redução de violência, em redução de maioridade penal e não tratar de mudanças significativas, como a modernização de nosso sistema prisional...
André Diniz | 28/07/2015 - 21h41
Os presídios brasileiros deveriam ser instrumentos de reinserção social a pessoas que cometeram delitos. A formação acadêmica é imprescindível nesse sentido. Retirá-la é expor publicamente a intenção de preservar o status quo: manter ladrões de galinha atrás das grades e permitir que criminosos de colarinho branco continuem roubando dinheiro público e sendo tratados por "vossa excelência". Vergonha.