Educação rejeita autorização para criar escola de marinha mercante no Piauí
Comissão considera que criação de órgão é prerrogativa do Executivo e sugere transformação do projeto em indicação para o governo.
05/12/2013 - 16:53
A Comissão de Educação rejeitou quarta-feira (4) o Projeto de Lei 4032/12, que autoriza o Executivo a criar a Escola de Marinha Mercante do Piauí. Conforme explica o relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), a proposição tem vício de iniciativa, uma vez que a criação de órgão público é competência privativa do Executivo.
Conforme destaca Coimbra, além de haver súmulas das comissões da Casa que recomendam a rejeição de projetos desta natureza, o Supremo Tribunal Federal também “consagrou entendimento de que o uso da formulação autorizativa não afasta o vício de iniciativa”.
Diante desse fato, o relator optou por transformar o projeto do deputado Hugo Napoleão (PSD-PI) em indicação para o Executivo. “Considerando o mérito da proposta, nossa intenção é apoiá-la, mas por via do instrumento regimental adequado”, afirma.
Tramitação
Como foi aprovada na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e agora rejeitada na Comissão de Educação, a proposta perde o caráter conclusivo e terá de ser votada pelo Plenário. Antes disso, será submetida à Comissão de Constituição e de Cidadania.
Reportagem – Maria Neves
Edição – Dourivan Lima
