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02/12/2013 - 19h15

Projeto amplia prazo para faculdades trocarem dívidas tributárias por bolsas

Governo federal envia proposta estendendo adesão das instituições de ensino superior ao Proies até maio de 2014.

Uma proposta enviada pelo governo federal reabre o prazo para instituições de ensino superior aderirem ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies), que permite às universidades estaduais e municipais parcelar suas dívidas tributárias e trocar até 90% do seu valor por bolsas de estudo integrais do Programa Universidade para Todos (Prouni) ou adesão ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), sem limitação do valor destinado à concessão de financiamentos, entre outras opções.

Pelo Projeto de Lei 6809/13, em análise na Câmara dos Deputados, as instituições poderão optar por participar do programa até 31 de maio de 2014. O prazo estipulado originalmente pela Lei 12.688/12, que criou o Proies, encerrou-se em 31 de dezembro de 2012, data de entrega do requerimento de adesão nas unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Com a reabertura das adesões ao programa, as mantenedoras de instituições federais e estaduais de ensino superior têm direito a uma moratória, ou seja, a suspensão do pagamento, de suas dívidas tributárias com a União, vencidas até 31 de maio de 2012, pelo prazo de 12 meses. Transcorrido o período da moratória, o débitos serão pagos em até 180 meses, corrigidos de acordo com os critérios previstos na lei.

Para ter direito a participar, a instituição deve comprovar estar em “grave situação financeira”. Pela lei, para se enquadrar nesse caso, a divisão da dívida tributária federal, em 31 de maio de 2012, pelo número de alunos matriculados na mesma data deve corresponder a R$ 1.500.

Migração

Pelo projeto do Executivo, instituições que tiveram o requerimento indeferido anteriormente podem apresentar novo pedido. Instituições de ensino superior não integrantes da rede federal também poderão aderir ao Proies, desde que migrem para o sistema federal.

A adesão, conforme a proposta, implicará a anistia das multas de mora ou de ofício incidentes sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte. A instituição educacional deverá apresentar, na data do requerimento de adesão ao programa, certidão municipal ou estadual que comprove os valores quitados, direta ou indiretamente, a cada ano, junto ao município ou ao estado.

Adesão
Na justificação do projeto, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, explica que reabertura do prazo para adesão ao Proies “tem como principal razão a exiguidade do prazo de adesão original e o desconhecimento das mantenedoras da sistemática do programa”. Transcorrido mais de um ano desde a promulgação da lei, segundo afirma, o desconhecimento está superado.

De qualquer forma, diz o ministro, para aderir ao Proies, é necessário preparar um extenso projeto, bem como plano de trabalho de longo prazo (de até 15 anos), demonstrando todos os créditos tributários devidos, a situação financeira atual e, sobretudo, como a instituição de ensino pretende superar a situação.

Pelos cálculos do governo, os custos com a remissão e a anistia previstos na proposta serão da ordem de R$ 17,31 milhões ao ano, que serão previstos na lei orçamentária do exercício de 2014 e nos dois subsequentes (2015 e 2016).

Tramitação

Em regime de urgência constitucional, o projeto será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado em Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Maria Neves
Edição – Dourivan Lima

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Comentários

celio | 05/12/2013 - 20h21
É verdade e parece que a REABERTURA será antes do NATAL....mais uma opção surgi
ALMIR MESSIAS PINA | 03/12/2013 - 10h22
Salvo exceções, essas faculdades particulares que se beneficiarão deste PL são de nível baixíssimo. Trocar dívidas tributárias por vagas nesse tipo de instituição é pura demagogia com o dinheiro do contribuinte. Que o diga o parcelamento de dívidas para os clubes de futebol. Outro absurdo inaceitável.O Executivo como sempre demonstra fraqueza em enfrentar os problemas nacionais.
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