Educação rejeita autorização ao Executivo para criar campus universitário

29/11/2013 - 17:25  

A Comissão de Educação rejeitou na quarta-feira (27) o Projeto de Lei 379/11, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que autoriza o Executivo a instituir o Campus Universitário de Lucas do Rio Verde da Universidade Federal de Mato Grosso.

O relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC), argumentou que “não há sentido em autorizar o Poder Executivo a realizar ação de sua competência”.

Amim lembrou que, pela Constituição, projetos que impliquem criação de órgãos públicos e, consequentemente, dos cargos, funções e empregos correspondentes, são de iniciativa privativa do Executivo.

Diante disso, o relator optou por transformar a proposta em indicação ao Poder Executivo, com vistas à criação de um campus proposto no projeto rejeitado.

Tramitação
Como foi aprovada em uma comissão de análise do mérito (Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público) e rejeitada em outra, a proposta perde o caráter conclusivo. Com isso, após ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, terá de ser votada em Plenário.

Reportagem - Maria Neves
Edição – Regina Céli Assumpção