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12/09/2013 - 11h05

Projeto condiciona entrega de diploma de curso superior à aprovação no Enade

Exame torna-se obrigatório para graduação em todos os cursos universitários. Exame da Ordem continua, mas deixa de ser necessário para advogar.

Tv Câmara
Dep. Domingos Dutra (PT – MA)
Domingos Dutra: projeto reforça o preceito de cabe ao Estado zelar pela qualidade do ensino.

Se aprovado o Projeto de Lei 5277/13, do deputado Domingos Dutra (PT-MA), os estudantes que concluírem qualquer curso de nível superior somente receberão o diploma depois de aprovados no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade). Esse exame já é feito periodicamente, dentro do sistema de avaliação da qualidade do ensino do País, sendo admitida a realização por amostragem.

Ainda conforme a proposta, o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), apesar de continuar existindo, deixa de ser requisito para o exercício da profissão de advogado. De acordo com Dutra, a medida corrige “a injustiça de penalização somente dos formados em Direito”.

Vigilância do Estado
Ao mesmo tempo, explica o deputado, a mudança reitera a determinação constitucional que atribui ao Estado a função de zelar pela qualidade da formação educacional oferecida no País. “Reforçamos o preceito de que ao MEC cabe avaliar os cursos que autorizou e reconhecer e aferir a proficiência de seus formandos”.

O texto determina ainda que, no caso de avaliação insuficiente de uma instituição de ensino, os processos seletivos para admissão de novos alunos nos cursos de graduação correspondentes serão imediatamente suspensos. Atualmente, pela Lei 10.861/04, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), quando os resultados são insatisfatórios, a instituição assina um protocolo de compromisso com as medidas a serem adotadas para corrigir os problemas encontrados.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Maria Neves
Edição - Dourivan Lima

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

GABRIELA LOURENÇO AMERICO | 03/02/2015 - 21h45
Nobre Deputado, Discordo totalmente do Senhor no que se diz quanto a vigilância do Estado no que se refere a qualidade. Quem tem a obrigação de zelar por isso é o MEC- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO antes de deliberar a autorização,aprovação e funcionamento dos cursos. Esta proposta, é reserva de mercado. Caímos no mesmo erro quanto aos bacharéis em direito só que agora proibidos pelo ENADE. Vejo isso, como um golpe contra aquele que estudou e investiu e na hora de tirar o diploma não poder trabalhar. ABSURDO NOBRE DEPUTADO.
Christiano | 08/08/2014 - 03h49
Sim, mais não vi nesta lei como fica os profissionais já formados em relação ao a prova do Enad, os que estão se formando irão fazer a prova e os que estão formados como ficam? Fico no aguardo de uma resposta. Obrigado
DAVID JORGE PEREIRA DOS SANTOS | 24/06/2014 - 17h23
A manutenção do exame de ordem é uma afronta a Constituição da República. Fere diretamente o direito de isonomia, além de ser imoral. Serve somente para criar um forte corporativismo dentro da própria OAB. Isto tem que acabar já.... Parabéns Deputado Domingos Dutra, por sua coragem e iniciativa....
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