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14/06/2012 - 13h44

Câmara aprova direito de livre organização de estudantes

Arquivo/ Leonardo Prado
Maurício Quintela Lessa
Quintella Lessa defendeu a aprovação da proposta.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira (14), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3847/04, do ex-deputado Marcelino Fraga, que regulamenta o direito de organização dos estudantes nas escolas públicas e privadas, na educação básica e no ensino superior.

O relator, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), recomendou a aprovação da matéria, que seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisada pelo Plenário. O texto aprovado é um substitutivo acatado anteriormente pela Comissão de Educação e Cultura aos PLs 3847/04 e 5697/05, que trata do mesmo assunto e tramita em conjunto.

Conforme o substitutivo, as escolas e universidades deverão assegurar a livre organização estudantil em associações civis que representem os interesses e expressem as reivindicações dos alunos. Os representantes eleitos pelos estudantes ou indicados por suas entidades deverão participar dos órgãos colegiados acadêmicos dos estabelecimentos de ensino.

Garantias
Ainda de acordo com a proposta, são garantidos aos órgãos de representação estudantil espaço próprio nos estabelecimentos de ensino, o direito de divulgar informativos e o acesso dos representantes às salas de aula, mediante comunicação prévia ao professor. Também é assegurada a rematrícula de integrantes das entidades estudantis no período de seu mandato, nos estabelecimentos privados, desde que estejam em dia com suas obrigações.

O projeto também prevê o acesso dos alunos de instituições privadas à metodologia de elaboração das planilhas de custos usadas para a fixação do valor das mensalidades.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira

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