Projeto garante isenção fiscal a instituições beneficiadas por estados
25/11/2011 - 14:42
A Câmara analisa o Projeto de Lei 576/11, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que garante isenção de impostos a instituições de ensino que já recebam o benefício de estados e municípios. O objetivo é evitar que a Receita Federal multe as escolas e exija o recolhimento de tributos para a União.
Para assegurar o benefício fiscal, o projeto considera que são mantidas pelos estados e municípios as instituições de ensino oficiais, criadas por lei municipal ou estadual, que tenham sido dispensadas do recolhimento do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre rendimentos por elas pagos, a qualquer título, por lei promulgada até 2009.
Essa caracterização não depende do percentual de recursos públicos destinados ao orçamento das entidades, ou seja, inclui entidades que recebem recursos privados.
Segundo o autor, a proposta beneficiará universidades catarinenses que receberam a isenção do estado ou do município e agora têm sido equiparadas pela Receita Federal a empresas privadas cuja receita de impostos pertence à União. Para Agostini, essas universidades têm sido punidas de forma severa.
Sobreposição
Para o deputado, é inaplicável o critério da Receita às instituições catarinenses, porque configura uma sobreposição da vontade de órgão da União à autonomia de entes federados subnacionais.
“Para sustentar seu procedimento, o órgão arrecadador da União arbitra critérios, inexistentes na Constituição e não previstos em lei, entre os quais o da origem das receitas das entidades, exigindo a preponderância de recursos públicos do instituidor”, afirma Agostini.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Na Câmara, tramita projeto (PL 8032/10) de teor idêntico. A proposta aguarda análise da Comissão de Educação e Cultura.
Da Redação/ NN