Comissão condiciona crédito habitacional a construção de escola
16/12/2010 - 17:51
A Comissão de Educação e Cultura aprovou, na quarta-feira (15), proposta que condiciona a liberação de recursos públicos para financiar a construção de conjuntos habitacionais de interesse social à edificação de escolas de educação infantil no local.
A medida está prevista no Projeto de Lei 5900/09, do Senado. Pelo texto original, a construção de escolas é obrigatória sempre que não houver infraestrutura suficiente para atender à demanda criada pelo empreendimento imobiliário. Emenda aprovada na comissão determina que a construção será necessária somente quando o sistema público de ensino o determinar.
A relatora da proposta, deputada Nilmar Ruiz (PR-TO), explica que a mudança foi necessária para “ratificar a competência municipal sobre a organização da educação infantil, além de demarcar a responsabilização do sistema de ensino público sobre a manutenção dos estabelecimentos de educação infantil previstos no projeto”.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e em regime de prioridadeNa Câmara, as proposições são analisadas de acordo com o tipo de tramitação, na seguinte ordem: urgência, prioridade e ordinária. Tramitam em regime de prioridade os projetos apresentados pelo Executivo, pelo Judiciário, pelo Ministério Público, pela Mesa, por comissão, pelo Senado e pelos cidadãos. Também tramitam com prioridade os projetos de lei que regulamentem dispositivo constitucional e as eleições, e o projetos que alterem o regimento interno da Casa., segue agora para análise das comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação (inclusive no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Carolina Pompeu
Edição - Newton Araújo