Ampliação de recursos do Orçamento com o fim gradual da DRU

29/12/2009 - 14:37  

A Câmara aprovou o fim gradual da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre os recursos da União destinados à educação (PEC 277/08, do Senado). A DRU é um mecanismo que desvincula 20% da receita tributária da União, dando ao governo federal mais liberdade para distribuir os recursos do Orçamento.

De acordo com o substitutivo aprovado, os recursos para a educação ficarão de fora dessa desvinculação em 2011. Em 2009 e em 2010, a DRU incide nos índices de 12,5% e 5%, respectivamente.

O texto, transformado na Emenda Constitucional 59, também assegura o direito ao ensino básico gratuito na faixa etária de 4 a 17 anos.