Câmara rejeita o fim da avaliação dos cursos superiores

23/11/2009 - 13:33  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou na quinta-feira (19) o Projeto de Lei 2442/00, dos deputados Gilmar Machado (PT-MG) e Walter Pinheiro (PT-BA), que extingue a avaliação das instituições e dos cursos de nível superior e cria o Fórum Nacional de Educação, ambas competências do Ministério da Educação.

Em seu parecer, o relator, deputado Ciro Nogueira (PP-PI), argumenta que a proposta é inconstitucional porque invade competências exclusivas do Poder Executivo. Segundo ele, a apresentação de projeto de lei sobre esse tema por parlamentar confronta-se com o princípio da separação dos Poderes.

Pelo mesmo motivo, também foi considerada inconstitucional a emenda da Comissão de Educação e Cultura que havia aprovado a matéria.

Tramitação

Como o parecer da CCJ por inconstitucionalidade é terminativo, a proposta será arquivada, caso não haja recurso para que ela seja votada pelo Plenário.

Reportagem - Vania Alves
Edição - Newton Araújo