CCJ aprova acordo de saúde para fronteiriços de Brasil e Uruguai
29/09/2009 - 17:45
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira o Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho, que tem como objetivo possibilitar acesso ao sistema de saúde aos brasileiros e uruguaios que vivam na fronteira.
O relator, deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), explicou que o Projeto de Decreto Legislativo 1666/09, da Representação Brasileira no Mercosul, que trata do tema, foi negociado pela Comissão Binacional Assessora de Saúde na Fronteira Brasil-Uruguai.
Cobranças
Com o ajuste ao acordo, será possível que brasileiros e uruguaios tenham acesso a serviços de saúde nos dois lados da fronteira, evitando situações de deslocamento por centenas de quilômetros para receber tratamentos que estão disponíveis em uma mesma área urbana, mas cujo acesso não é possível pela falta um acordo entre os dois países.
De acordo com o deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), essa situação é muito discutida pelos representantes dos dois países no Parlamento do Mercosul e o País tem sido cobrado para solucionar esse problema.
Brasil e Uruguai têm cidades geminadas, nas quais as populações compartilham o mesmo espaço urbano e os mesmos problemas, o que requer um tratamento integrado da situação para garantir soluções eficazes
Vital do Rêgo Filho votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica jurídica.
Tramitação
A proposta tem regime de urgência e já foi aprovada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Ainda está pendente de análise pela Comissão de Seguridade Social e Família e pelo Plenário.
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Reportagem - Vania Alves
Edição - Newton Araújo
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