Assistência jurídica nas universidades pode ser ampliada

01/11/2007 - 20:28  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 474/07, que dá, aos serviços de assistência judiciária das universidades, os mesmos benefícios da assistência judiciária dos estados — como contagem dos prazos em dobro e intimação pessoal dos atos do processo.

Autor da proposta, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) afirma que as faculdades de Direito prestam relevante serviço de assistência jurídica gratuita e precisam ter os mesmos benefícios das Defensorias Públicas em relação a contagem de prazo e intimação.

Segundo o parlamentar, as pessoas procuram o serviço de assistência jurídica das faculdades de Direito, na maioria das vezes, com os prazos vencendo para a apresentação de defesa ou recurso em ações movidas contra elas. Isso ocorre, acrescentou, porque as defensorias não dispõem de pessoal suficiente para atender a população.

Tramitação
Com tramitação em caráter conclusivo, a matéria será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser encaminhada ao Senado.

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Reportagem - Oscar Telles
Edição - Regina Céli Assumpção

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