Finanças aprova pagamento prioritário de financiamentos para empresas em recuperação
13/12/2018 - 20:17
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que determina que, em caso de decretação de falência, os empréstimos e financiamentos contraídos pela empresa durante a recuperação judicial terão prioridade de pagamento. No jargão do direito falimentar, esses créditos serão considerados “extraconcursais”.
O relator, deputado Laercio Oliveira (PP-SE), recomendou a aprovação, na forma do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei 1933/15, do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC).
O substitutivo aprovado exclui o dispositivo que também considera extraconcursais os empréstimos e financiamentos concedidos após a decretação da falência. O texto altera a Lei de Recuperação de Empresas e Falências (Lei 11.101/05).
A lei falimentar já prevê a prioridade de pagamento de empréstimos contraídos por empresas em recuperação judicial que vão à falência. Mas o autor do projeto alega que a redação atual não é clara o suficiente, necessitando de aprimoramento.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Geórgia Moraes
