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07/11/2018 - 18h33

Orçamento vai debater inclusão de gastos sociais como despesa condicionada em 2019

Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Reunião extraordinária. Dep. Mário Negromonte Jr. (PP - BA)
Para Mário Negromonte Jr "Assistência Social não é favor, é direito"

A Comissão Mista de Orçamento vai realizar uma audiência pública para debater a decisão do governo de incluir parte dos recursos da assistência social no próximo ano como “despesa condicionada”. A realização do debate foi aprovada nesta quarta-feira (7), com base em requerimento proposto pelo presidente do colegiado, deputado Mário Negromonte Jr (PP-BA).

A proposta da lei orçamentária de 2019 (PLN 27/18) condicionou a execução de R$ 45 bilhões da assistência social à aprovação, pelo Congresso Nacional, de um projeto de crédito adicional no próximo ano. Ou seja, apesar de previstos na proposta orçamentária, estes recursos somente poderão ser executados após o projeto de crédito ser aprovado em algum momento do próximo ano.

A audiência pública, cuja data ainda será marcada, terá como convidados o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, a presidente do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Norma Suely Carvalho, e representantes de fóruns ligados à assistência social. Colnago estará nesta quinta (8) na comissão para apresentar aos parlamentares o projeto da lei orçamentária.

Regra de ouro
A situação decorre da dificuldade do governo de fechar as contas no próximo ano e cumprir a chamada regra de ouro das finanças públicas, prevista na Constituição. A regra determina que as operações de crédito realizadas pelo governo para se financiar (como a emissão de títulos públicos) deve ser limitada ao volume de despesas de capital (gastos que elevam o patrimônio público, como investimentos). O objetivo da regra é evitar o endividamento desnecessário do estado. Ela só pode ser descumprida com autorização do Congresso, que aprova a realização das operações de crédito por meio do projeto de crédito adicional.

A proposta orçamentária prevê que no próximo ano despesas públicas no valor de R$ 258,2 bilhões só serão realizadas com operações de crédito acima do limite imposto pela regra de ouro. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO, Lei 13.707/18) autorizou o governo a incluir estas despesas na proposta, desde que condicionadas ao crédito adicional.

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Conforme análise das consultorias de orçamento da Câmara e do Senado, o condicionamento de despesas recaiu quase que totalmente em gastos obrigatórios da Previdência e da assistência social.

No caso da assistência, são R$ 15 bilhões destinados ao programa Bolsa Família e R$ 30 bilhões para o Benefício da Prestação Continuada (BPC), que paga um salário mínimo a idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência de baixa renda.

Risco
Para os críticos da medida, o condicionamento coloca em risco a execução destes recursos, pois não há garantias de que o próximo governo vá pedir a autorização do Congresso para executá-los. A situação é mais delicada no caso do Bolsa Família, contemplado com R$ 30 bilhões no projeto orçamentário, dos quais 50% são condicionados. Diferente do BPC, o programa de renda não é uma despesa obrigatória por lei. Com isso, os gastos para 2019 poderão ficar restritos à parcela que não está condicionada.

O presidente da Comissão de Orçamento defende que essa situação seja revista e que os recursos para o Sistema Único de Assistência Social (Suas), que gerencia e financia as ações do setor, saiam da fonte condicionada. “Esse é o sentimento de todos da Casa e dos membros da comissão”, disse Negromonte Jr. “O Suas não é favor, é direito”, disse.

O relator-geral da proposta orçamentária, senador Waldemir Moka (MDB-MS), não se comprometeu de imediato com a recomposição dos recursos para o Suas. Segundo ele, é preciso avançar com a análise do projeto, que ainda não teve nenhum relatório aprovado. Mas afirmou que se houver espaço orçamentário, vai atender à reivindicação. “Sou médico e conheço a realidade da assistência social”, disse.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Roberto Seabra

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