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30/08/2018 - 15h40

Projeto cria Orçamento Criança para políticas voltadas à infância

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7676/17, da ex-deputada Creuza Pereira, que cria o chamado Orçamento Criança.

O texto prevê que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, ao elaborarem suas propostas orçamentárias anuais e os relatórios trimestrais de execução orçamentária, farão constar, em quadro anexo específico, os valores destinados ao desenvolvimento de ações e programas de atendimento à primeira infância.

Esse quadro será denominado “Orçamento Criança” e incluirá as despesas setoriais de educação, saúde, assistência social, bem como intersetoriais, que tenham as crianças de 0 a 6 anos e suas famílias claramente definidas como beneficiários diretos.

Pelo texto, caberá ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário a consolidação dos dados nacionais, a serem apresentados anualmente, juntamente com relatório analítico que permita avaliar os esforços dos diversos entes federados e do governo federal na promoção das políticas para a primeira infância.

Prioridade da Unicef
A proposta é uma das prioridades para a população infantil constantes em documento do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) encaminhado aos candidatos à presidência da República e aos governos dos estados e do Distrito Federal.

Segundo a ex-deputada Creuza Pereira, a legislação brasileira na área já avançou com a aprovação, em 2016, do Marco Regulatório da Primeira Infância (Lei 13.257/16). Esse marco prevê, por exemplo, que a União informará à sociedade a soma dos recursos aplicados anualmente no conjunto dos programas e serviços para a primeira infância.

“A proposta tem o objetivo de dar concretude a esse preceito legal”, destaca a autora do texto.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

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