Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

08/08/2018 - 16h08

Projeto que permitia a volta de microempresas ao Simples Nacional é vetado na íntegra

O presidente da República, Michel Temer, vetou o Projeto de Lei complementar 76/18 (originário do PLP 500/18), que permitia a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos por causa de dívidas tributárias o retorno, em 1º de janeiro, ao regime especial do Simples Nacional.

Segundo o texto do deputado Jorginho Mello (PR-SC), os interessados deveriam aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN), criado pela Lei Complementar 162/18, que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais das empresas.

Após consulta aos Ministérios da Fazenda e do Planejamento e à Advocacia-Geral da União, o presidente argumentou, na justificativa do veto, que o projeto ampliaria a renúncia de receita, contrariando as Leis de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e de Diretrizes Orçamentárias para 2018 (Lei 13.473/17) e o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Da Redação – AC
(Com informações da Agência Senado)

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Antonio Oziris Mantovani | 09/08/2018 - 09h14
Muito poder e pouca competência. A maioria das pequenas e micro empresa se não conseguem pagar o simples, muito menos no lucro presumido. Ai não vai ter recusa fiscal e sim perda total de receita e mais desemprego. É o fim da picada. Já tive micro e não conseguia pagar por conta de aluguel, luz, água encargos, tinha que escolher o que não pagar no mês. Até que fiquei com saco cheio, fiz empréstimo paguei tudo que devia a fechei e dispensei todos. Tive que ser radial ou o buraco abriria maior ainda. Essa turma não sabe o que é crise.