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18/07/2018 - 18h28

Proposta permite parcelamento de tributos de micro e pequena empresa

Gabriela Korossy/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. Junji Abe (PSD-SP)
Junji Abe: o pagamento fracionado ajuda a solucionar o drama do capital de giro que aflige micro e pequeno empresários

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 509/18, do deputado Junji Abe (MDB-SP), que permite o parcelamento dos tributos devidos pelas empresas de micro e pequeno porte.

Segundo a proposta, deverá ser feito o pagamento de, no mínimo, 50% do tributo, seguida a ordem cronológica de débitos. Haverá juros e multa de mora apenas sobre o valor não recolhido no vencimento.

O texto altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06, que criou o Simples Nacional ou Supersimples).

De acordo com Abe, o pagamento fracionado ajuda a solucionar “o drama do capital de giro que aflige micro e pequeno empresários”. “O texto ainda evita o abandono do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas [CNPJ] por parte das empresas devedoras, que, em regra, abrem novas empresas, em nome de ‘laranjas’, para participar de licitações e se candidatar a empréstimos do BNDES”, diz o deputado.

Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

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Comentários

Celestino Augusto Conde Filho | 19/07/2018 - 13h16
Legislar em benefício do povo e para o povo, não faz parte do discurso desses congressistas. Corrigir as parcelas isentas do imposto de renda na fonte e de ajuste anual, defasadas em cerca de 90% não fazem parte da pauta desses nobres deputados. Tampouco a reducão dos impostos sobre o consumo de alimentos, remédios, energia elétrica, gás, transporte coletivo e vestuário básico. Soluções que darão dignidade à todos os cidadãos brasileiros bem como estabelecer um senso de justiça e democracia num modelo efetivamente republicano.
Pais Nobre | 19/07/2018 - 11h46
O projeto em si é bom. Quem falar que isso incentiva a inadimplência do contribuinte, é porque esta do outro lado, recebendo do governo, juros acessíveis, empréstimos na mão. O pequeno empresário (maioria na geração de empregos e aceleração da economia) não tem crédito, passam longe de licitações pois essas são direcionadas a amigos, parentes etc., E nossos gestores não conseguem um projeto injeção de capital aos pequenos, o Brasil não vai andar. Pode trocar governo, de nada vai adiantar. O que vai ocorrer, o País não poderá mais honrar com o setor público, nem projetos sociais.