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11/06/2018 - 16h55

Comissão aprova proposta que muda relação entre BC e Tesouro Nacional

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei 9283/17, do Senado, que altera a relação financeira entre o Banco Central (BC) e o Tesouro Nacional. A proposta é defendida pelo BC, que a incluiu entre as prioridades legislativas da instituição.

Pelo projeto, o lucro contábil da instituição na administração das reservas internacionais e nas operações com derivativos cambiais (usadas para controlar o volume de dólar na economia), apurado em balanço semestral, será destinado a uma "reserva de resultado" que integrará o balanço do BC. A reserva somente poderá ser utilizada para cobrir os prejuízos do próprio Banco Central.

Michel Jesus/ Câmara dos deputados
Audiência Pública sobre a proibição de manipulação, fabricação, importação e comercialização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria que contenham microesferas de plástico . Dep. Sergio Vidigal (PDT - ES)
Sergio Vidigal, relator, adequou o projeto à Lei de Responsabilidade Fiscal

Excepcionalmente, e desde que autorizado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), os recursos poderão ser usados para pagar a dívida pública mobiliária federal (dívida em títulos públicos) quando severas restrições nas condições de liquidez afetarem de forma significativa o seu refinanciamento.

O PL 9283/17 é de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Sergio Vidigal (PDT-ES). Ele apresentou uma emenda para adequar a redação do projeto à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar 101/00). O projeto se refere ao balanço do BC sem mencionar o período de apuração. A LRF estabelece que os balanços da instituição sejam semestrais.

Arranjo atual
Os resultados cambiais positivos e negativos da autoridade monetária decorrem da variação do dólar. Quando este se valoriza frente ao real (ou seja, se torna mais caro), o BC lucra, pois o valor em real das reservas internacionais aumenta. Quando o dólar se desvaloriza, o BC perde por conta da diminuição do valor em real das reservas. O mesmo acontece com as operações de derivativos cambiais.

Atualmente, o resultado positivo do BC nas duas operações é transferido semestralmente ao Tesouro Nacional, em dinheiro, com depósito na Conta Única da União. Já os prejuízos são cobertos pelo Tesouro Nacional, mediante entrega de títulos públicos ao BC. O projeto acaba com esse arranjo.

Segundo Vidigal, as transferências de recursos financeiros entre o BC e Tesouro alcançaram, no período de 2008 a 2016, R$ 1,14 trilhão, dos quais R$ 548 bilhões foram repassados ao BC enquanto que R$ 589 bilhões seguiram o caminho inverso. Ele concordou com o argumento do autor do projeto que a relação atual entre as duas instituições acarreta um financiamento indireto do BC aos cofres do governo.

Cobertura do Tesouro
De acordo com o texto aprovado, o resultado negativo do BC passará a ser compensado pelos recursos existentes na reserva de resultado e pela redução do patrimônio líquido do Banco Central, limitado a 1,5% do ativo total da instituição. Somente quando essas duas medidas não forem suficientes para cobrir o prejuízo é que o Tesouro Nacional emitirá títulos públicos em favor da autoridade monetária.

Para garantir a preservação do patrimônio institucional do BC e assegurar a condução das políticas monetária e cambial, o projeto cria regra automática que exige o aporte de títulos públicos sempre que, no dia 20 de cada mês, o patrimônio líquido da autoridade monetária atingir um valor igual ou inferior 0,25% de seus ativos totais. O aporte do Tesouro Nacional deverá garantir a recomposição do patrimônio líquido ao nível de 0,5% do ativo total do BC.

Tramitação
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Geórgia Moraes

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