Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

23/05/2018 - 19h51

Comissão especial atualiza legislação de micro e pequenas empresas

Uma comissão especial da Câmara aprovou com alterações o Projeto de Lei Complementar (PLP) 420/14, que aperfeiçoa os benefícios concedidos às micro e pequenas empresas. O texto atualiza os limites para enquadramento no Simples Nacional, facilita o financiamento das microempresas, regulamenta a devolução de tributos pagos e incentiva a criação de startups — companhias inovadoras na área de tecnologia. A proposta ainda precisa ser votada no Plenário da Câmara.

Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. Otavio Leite (PSDB - RJ)
Otavio Leite: objetivo é permitir que as empresas cresçam e sejam tributadas de maneira justa

O parecer aprovado pela comissão é um substitutivo do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) que aproveita pontos de dois projetos do deputado Jorginho Mello (PR-SC). 

Conforme lembra Otavio Leite, só pode ser enquadrada no Simples a empresa que tenha receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões ou até R$ 4,8 milhões, dependendo do caso. “Na diferença de R$ 1,2 milhão entre os R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões, incidem outros tributos, mas acabamos com isso. Colocamos tudo no teto como R$ 4,8 milhões, para permitir que as empresas cresçam e sejam tributadas de maneira justa, sem um duplo regime de tributação que não faz sentido”, explica o relator. Ele ressalta que o objetivo é preservar a integridade do tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas.

Transporte de passageiros
Com o parecer aprovado, deixa de haver dúvidas sobre o fato de que o transporte turístico de passageiros, sem limitação territorial, é alcançado pelo regime especial do Simples. O relator incluiu esse ponto por considerar que as regras atualmente em vigor são confusas.

Atividades de fisioterapia
O texto da comissão especial corrige a forma de tributação, pelo Simples, das empresas com atividades de fisioterapia ou terapia ocupacional. O relator considerou que era preciso fazer o ajuste porque a carga tributária imposta a esses setores tinha um impacto demasiadamente alto, devido a erros de legislações anteriores. E os profissionais de educação física que exercem atividades de personal trainers voltam a ser classificados como microempreendedores individuais.

Imunização e controle de pragas
O substitutivo também inclui no Simples os serviços de imunização e controle de pragas urbanas (dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, descupinização, desratização, pulverização e similares). De acordo com o relator, trata-se de uma medida de justiça fiscal.

O texto aprovado muda o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06) e as leis 9.249/95 e 9.613/98.

Íntegra da proposta:

Reportagem – João Pitella Junior
Edição – Wilson Silveira

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

JOSUÉ | 05/11/2018 - 12h51
OS pequenos não consegue alcançar o teto, se não tiver ajuda, os grandes já vão direto e não precisam desta ajuda. Isonomia tributária e uma grande desculpa para os que querem o domínio. A mão é sempre colocada ao lado daqueles que começam andar. privilégio imoral é o desejo daqueles que querem para sim o que é do outro. VAMOS CONTINUAR VALORIZANDO O PEQUENO EMPREENDEDOR.
josé claudio | 28/05/2018 - 15h11
esse (leandro) deve ser um filho de pai rico e não sabe o que é ralar para ser micro empresario neste pais, para sua informação as micro empresas são as maiores empregadoras desse brasil e são as menos financiamentos tem.
Leandro | 23/05/2018 - 23h29
Deveríamos estar extinguindo o Simples, e não ampliando ele, esse sistema que cria privilegios e profusão de CNPJs. Isonomia tributaria já! Independentemente de setor ou tamanho. O SIMPLES hoje gera também regressividade tributária, ao tributar pouco empreendedores individuais que ganham muito (dividendos são isentos de IR). Não é a toa que o Brasil é campeão em número de "empresas" (CNPJs) e que tanta gente trabalha como "PJtinha" - é um privilégio imoral!