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15/05/2018 - 19h43

Comissão mista do Congresso aprova anteprojeto que altera Lei Kandir

O texto, que segue para o Plenário da Câmara, obriga a União a repassar anualmente R$ 39 bilhões a estados e ao Distrito Federal para compensar perdas de arrecadação no ICMS sobre produtos destinados à exportação. Por decisão do STF, Câmara e Senado têm até agosto para aprovar uma regulamentação da Lei Kandir. Caso isso não ocorra, caberá ao TCU fixar regras

A comissão mista especial do Congresso Nacional sobre mudanças na Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) aprovou nesta terça-feira (15) o anteprojeto de proposta que obriga a União a compensar estados e Distrito Federal por perdas com a desoneração do ICMS. O texto do relator, senador Wellington Fagundes (PR-MT), seguirá agora para os plenários da Câmara e do Senado.

Antonio Augusto / Câmara dos Deputados
Reunião Extraordinária. Sen. Wellington Fagundes (PR-MT)
O senador Wellington Fagundes (PR-MT) foi o relator da comissão; colegiado encerrou os trabalhos com a aprovação do anteprojeto

O anteprojeto obriga a União a entregar anualmente R$ 39 bilhões a estados e ao Distrito Federal como compensação pela não incidência do ICMS – principal tributo estadual – sobre exportações de bens primários e semielaborados e sobre operações interestaduais destinadas à industrialização e à comercialização. O valor foi calculado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne secretários estaduais de Fazenda.

Fagundes afirmou que, agora, caberá ao governo e ao Congresso chegar a um consenso. “Espero que a União venha com um número melhor, para trabalharmos em uma proposta de consenso, de forma a chegar para sanção presidencial um valor que atenda a todos os estados”, disse Rogério Gallo, secretário da Fazenda de Mato Grosso, que acompanhou a reunião.

Valores
Na semana passada, após a leitura do parecer do relator, o governo apresentou uma versão para o anteprojeto, prevendo uma compensação anual de R$ 3,9 bilhões – média do que foi transferido nos últimos anos – e direcionando os repasses para a quitação de dívidas dos estados com a União.

Apesar da divergência entre as propostas, o governo concordou com a sugestão do relator de corrigir os valores da compensação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e de tornar obrigatório o pagamento do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX).

Nesta tarde, para facilitar a aprovação do anteprojeto na comissão mista, Fagundes incluiu a obrigatoriedade de ainda neste ano, 30 dias após a eventual sanção da lei, haver o repasse de R$ 1,95 bilhão do FEX aos estados. Segundo o relator, a Lei Kandir vem contribuindo para o deficit público nos estados, e o dinheiro ajudaria a fechar as contas de 2018.

Pareceres
Com a aprovação do parecer do senador Wellington Fagundes, o presidente da comissão mista especial, deputado José Priante (PMDB-PA), declarou encerrados os trabalhos do colegiado. Na Câmara, Priante havia sido relator de comissão especial que analisou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/98, que também trata de mudanças na Lei Kandir.

Fagundes ressaltou que os pareceres são bastante similares. “Demos uma demonstração de maturidade política com a aprovação do relatório que, no conjunto, mantém o arcabouço aprovado na Câmara”, declarou Priante.

Confira como foi a reunião

Íntegra da proposta:

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcelo Oliveira

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