Parecer destina 40% dos recursos de novos contratos de concessão para reduzir tarifa

10/05/2018 - 18:44  

O relatório do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) ao projeto sobre a privatização da Eletrobras (PL 9463/18) também modificou o rateio dos recursos gerados pela descotização das usinas da estatal. Segundo o texto, 40% do valor adicionado aos novos contratos de concessão, assinados pelas hidrelétricas descotizadas, irão para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), em vez de 1/3, como prevê o projeto.

A CDE é um encargo do setor elétrico responsável pelo custeio de vários subsídios presentes nas tarifas de energia elétrica. Quanto mais recursos ela recebe, mais dinheiro pode ser destinado para reduzir a conta de luz. Aleluia decidiu acolher diversas emendas de deputados que propunham reforçar a CDE com recursos da descotização.

Os 60% restantes do valor adicionado aos novos contratos irão para o caixa do governo, na forma de bônus de outorga. Antes, a previsão era de 2/3 para o Tesouro Nacional. Na prática, a mudança significa que o governo poderá receber menos pela operação de capitalização da Eletrobras e de descotização das usinas, em prol de um menor impacto tarifário destas operações. Aleluia afirmou que todos os pontos do seu parecer foram negociados com o governo. “Não coloquei nada que não tivesse combinado com os ministros”, disse.

Para entender
A descotização das usinas hidrelétricas da Eletrobras é um dos pontos centrais do projeto. Atualmente, 14 geradoras da estatal operam sob o regime de cotas de garantia física, onde o preço da energia vendida é regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e é inferior ao praticado no mercado. O projeto determina que estas usinas passarão a atuar como produtores independentes após a privatização, podendo negociar livremente a energia no mercado. É essa mudança que é chamada de “descotização”. O governo alega que as usinas que estão no regime de cotas têm déficit de caixa, pois o custo operacional é maior do que o valor da tarifa recebida.

Como haverá mudança de regime, as usinas descotizadas terão que assinar novos contratos de concessão com a União, com prazo de duração de 30 anos. Os contratos terão um valor adicionado, pois o novo regime, com venda de energia a preço de mercado, gera uma receita maior para as usinas. É deste valor adicionado, que ainda não foi calculado, que sairão os recursos para a CDE e o bônus de outorga.

A Eletrobras pagará o valor adicionado aos novos contratos com os recursos obtidos com a operação de aumento de capital. É por esse motivo que o governo afirma que as duas operações (descotização e capitalização) estão associadas.

O deputado Aleluia elogiou a descotização. Para ele, haverá ganhos reais na conta de luz, pois o risco hidrológico (aumento do custo de geração pela escassez de chuvas) será assumido pela Eletrobras, e não mais pelo consumidor, como é hoje.

Golden share
Com a diluição do capital social da Eletrobras, o governo abrirá mão de ter o controle sobre as decisões da companhia. Mas o projeto de lei cria dois mecanismos para evitar que o controle caia nas mãos dos novos sócios. O primeiro é determinar que nenhum sócio, exceto a União, poderá ter capital votante superior a 10% do capital social da Eletrobras.

O segundo mecanismo é a “golden share”, uma ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva da União, que lhe dará poderes especiais em decisões importantes da empresa, além da indicação de um membro adicional ao conselho de administração. Pelo relatório, a ação poderá ser usada nos casos de liquidação, mudanças de sede, objeto e denominação social, e alterações estatutárias. A golden share também foi utilizada nas privatizações da Embrear (1994) e Vale do Rio Doce (1997).

Transmissão
O parecer do deputado traz ainda uma nova forma de remuneração das empresas de transmissão que ficaram sem receber nenhuma indenização entre 2013 e 2017. A questão diz respeito às linhas existentes até maio de 2000 cujos proprietários deveriam ter sido indenizados pela União em decorrência da prorrogação de suas concessões em 2013. O custo de transmissão é um dos que compõem a conta de luz.

O projeto do governo já prevê uma nova forma de remuneração, mas restrita à Eletrobras, dona de quase metade das linhas de transmissão do País. Aleluia estendeu o pagamento a todas as empresas na mesma situação, ou seja, com ativos até maio de 2000 não indenizados entre 2013 e 2017. A alteração do relator beneficia empresas como a Cemig (MG) e a Cteep (SP).

O relator disse que a mudança é benéfica para o consumidor, pois a nova forma de remuneração substituirá a existente desde o ano passado, mais onerosa à conta de luz – e que está sendo questionado na justiça.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra