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09/05/2018 - 21h40 Atualizado em 10/05/2018 - 14h40

Comissão mista aprova o relatório da MP que muda a legislação do setor elétrico

Relator retirou do texto a permissão de privatização da Eletrobras. O texto segue agora para a análise do Plenário da Câmara

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 814/17 aprovou nesta quarta-feira (9) o relatório do deputado Julio Lopes (PP-RJ). Um dos pontos mais polêmicos da medida provisória foi retirado pelo relator. A MP permitia que a Eletrobras fosse incluída pelo governo no Programa Nacional de Desestatização (PND). O relator retirou esse item da medida provisória, que não trata mais desse assunto.

A MP cria condições para a privatização de seis distribuidoras estaduais de energia, que estão sob controle da Eletrobras.

Lopes apresentou complementação de voto incluindo entre as condições para as novas outorgas de concessão de geração de energia a regularidade ambiental do empreendimento.

Vinícius Loures/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária
Comissão mista sobre a MP 814/17

Ele afirmou que a proposta vai ajudar a trazer investimentos que estão parados por brigas judiciais e ampliar programas sociais. “Na questão do risco hidrológico estamos trazendo mais de R$ 8 bilhões, que estão hoje depositados na Justiça em contingências, para investimento na reestruturação do setor elétrico. E no Luz Para Todos estamos dando uma extensão e ampliando a verba”, afirmou.

A questão das disputas judiciais em torno do risco hidrológico é uma das mudanças incluídas pelo relator. Desde 2013, com a escassez de água nos reservatórios, as hidrelétricas passaram a gerar energia abaixo do mínimo previsto e tiveram que comprar a diferença no mercado de curto prazo para honrar contratos.

Com o aumento da demanda, algumas geradoras entraram na Justiça e conseguiram liminares para não ter de pagar parte dessa conta adicional. A inadimplência na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) ameaça diversas empresas de colapso financeiro.

O relatório propõe compensações para as empresas que desistirem das ações na Justiça. Seu texto prevê a extensão, por sete anos, das outorgas de usinas que decidirem aderir ao acordo. A compensação, retroativa, será por medidas adotadas pelo governo que não estavam relacionadas à seca, como as limitações de transmissão de energia por atrasos em obras e subsídios dados a outras usinas.

Gratuidade
Relator de outra proposta sobre o tema analisada em comissão especial da Câmara (PL 9463/18), o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) elogiou um dispositivo incluído pela comissão mista que vai garantir gratuitamente a pessoas de baixa renda um consumo mensal de 80 quilowatts/hora.

“O indivíduo muitas vezes tem energia cortada porque não consegue pagar uma conta de R$ 4”, destacou.

Oposição

Na avaliação de parlamentares da oposição, como o senador Humberto Costa (PT-PE), a medida provisória deveria ser rejeitada. “É uma espécie de limpeza do campo para posteriormente acontecer a privatização do sistema Eletrobrás e de empresas importantes para todos nós, como é o caso da Chesf no Nordeste”, lamentou. 

O projeto de lei de conversão segue agora para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Privatização
Como a MP tem força de lei, o fim da proibição de privatizar a Eletrobras permitiu ao governo iniciar os estudos com esse objetivo. Havia o receio de que começar essa análise sem a revogação do dispositivo poderia abrir um flanco para questionamento jurídico.

Igual texto revogando trecho da Lei 10.848/04 que excluiu a Eletrobras e suas subsidiárias do Programa Nacional de Desestatização (PND) também consta do Projeto de Lei 9463/18, do Executivo, que efetivamente trata das condições de privatização da estatal e está sendo analisado na Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

Íntegra da proposta:

Da Redação - GM
Com informações da Rádio Senado

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