Proposta que prevê aprovação prévia do Senado para empréstimos externos do BNDES recebe críticas

09/05/2018 - 19:17  

Representantes do governo, do comércio e da indústria criticaram nesta quarta-feira (9), em audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o Projeto de Lei Complementar 70/15, que prevê a aprovação prévia pelo Senado de empréstimos dos bancos públicos brasileiros para a realização de investimentos no exterior.

Segundo os debatedores, essa medida aumentaria o custo-Brasil, prejudicaria as exportações e afetaria a geração de empregos e de renda no País. A realização da audiência foi sugerida pelo relator da proposta na CFT, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).

O autor do projeto, deputado Diego Andrade (PSD-MG), argumenta que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) tem financiado o crescimento de outros países ao investir em portos, rodovias, aeroportos e programas de saneamento básico. Ele defende que cada empréstimo a governo ou organização estrangeira seja submetido ao Poder Legislativo, com informações detalhadas sobre o valor e o objeto da operação. O debate dessa proposta, atualmente em análise na CFT, ganhou força depois de um calote de R$ 1,1 bilhão sofrido pelo BNDES em empréstimos à Venezuela e a Moçambique.

O superintendente da Área de Comércio Exterior e Fundos Garantidores do BNDES, Leonardo dos Santos, disse na audiência que o projeto de lei, por não levar em consideração a dinâmica comercial internacional, tornaria os exportadores brasileiros menos competitivos. “Se for adotado um rito adicional, vai haver uma incerteza que não se observa no resto do mundo. Perderemos exportações, competitividade e geração de empregos”, alertou.

Ele afirmou que já existe transparência nos empréstimos do BNDES, pelo fato de o banco ser “o único do mundo” a divulgar todas as informações sobre os seus contratos.

De acordo com Leonardo dos Santos, a exportação de serviços de engenharia, aeronaves e outros bens de capital representa um mercado de um trilhão de dólares por ano, e o retorno do financiamento às exportações é altamente positivo para o BNDES e o Brasil. “Esse apoio deve ser público porque um país, um ente soberano, tem mais condições de negociar com o devedor do que um ente privado”, explicou.

Santos ressaltou que os atrasos nos pagamentos de Moçambique e da Venezuela são exceções. “Um país não quebra, não deixa de existir. E volta a regularizar os pagamentos”, disse o representante do BNDES.

Tendência mundial
O coordenador-geral de Seguro de Crédito à Exportação do Ministério da Fazenda, Marcelo Teixeira, disse que todos os países desenvolvidos e em desenvolvimento têm agências de apoio às exportações. Segundo ele, o seguro de crédito à exportação no Brasil segue as práticas internacionais, é superavitário e passa por diversas instâncias de controle, a exemplo do Tribunal de Contas da União (TCU). “Se for criada mais uma instância, o processo se tornará mais lento e a competitividade do setor ficará comprometida”, avaliou.

O presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro, disse que é preciso fortalecer os mecanismos de financiamento às exportações para reduzir o custo-Brasil, agravado por fatores como burocracia, carga tributária e legislação trabalhista. Segundo ele, o Brasil vem perdendo espaço no comércio exterior, inclusive na América Latina, enquanto outros países oferecem forte apoio governamental à exportação em nível institucional, técnico e financeiro.

Castro considerou como “mito” a tese de que o Brasil financia obras de infraestrutura no exterior que fazem falta no País. O representante da AEB também considerou que a aprovação prévia, pelo Senado, dos investimentos do BNDES em outros países geraria mais custos e burocracia. “Essa prática não existe em nenhum lugar do mundo comercial, onde a agilidade e a previsibilidade são necessárias. É preciso reduzir, e não aumentar, o já elevado custo-Brasil”, salientou.

Válvula de escape
O gerente-executivo de Política Industrial da Confederação Nacional de Indústria (CNI), João Emílio Padovani, afirmou ser necessário esclarecer que o incentivo à exportação não é “coisa de Terceiro Mundo” nem um mau negócio. Padovani lembrou que existem bancos de apoio à exportação em países altamente desenvolvidos, como a Alemanha, os Estados Unidos e a Suíça.

A cada dólar gerado por exportações, segundo ele, são produzidos outros três dólares na economia brasileira. “As empresas exportadoras inovam mais, pagam salários maiores e crescem mais. E a participação no mercado externo funciona como uma válvula de escape para as crises no Brasil. O nosso caminho deveria ser muito mais o de fortalecer esse investimento do que de restringi-lo”, observou.

De acordo com Padovani, os financiamentos do BNDES a investimentos no exterior não têm taxas mais baratas do que as internacionais e não tiram recursos para obras no Brasil, além de serem “excessivamente auditados”. Ele considerou que o projeto de lei em análise na CFT cria uma “etapa desnecessária” para o objetivo de garantir transparência. “O exame posterior pelos órgãos de controle já é feito de maneira adequada”, argumentou. 

Tramitação
O PLP 70/15 será votado também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário da Câmara, em regime de prioridade.

Reportagem – João Pitella Junior
Edição – Roberto Seabra