Relator tenta acordo com governo para votar proposta que altera Lei Kandir na próxima semana
Texto do relator obriga União a repassar anualmente R$ 39 bilhões a estados e ao DF como compensação por perdas de arrecadação
08/05/2018 - 18:18
A comissão mista especial que analisa mudanças na Lei Kandir voltará a se reunir na próxima terça-feira (15), quando será feita uma nova tentativa de votar a proposta que obriga a União a compensar estados e Distrito Federal por perdas decorrentes da desoneração do ICMS nas exportações.
Nesta terça-feira (8), após se reunir com a secretária-executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi, o relator do colegiado, senador Wellington Fagundes (PR-MT), informou que houve avanços na negociação, mas ainda não existe o compromisso do governo federal de não vetar o que for aprovado.
“Se a gente não fizer a mínima pressão possível, por meio dos secretários de Fazenda, dos governadores, se a gente não tiver algo que seja possível de ter a sanção presidencial, nós vamos voltar à estaca zero. E isso será o pior para todos”, alertou o relator, lembrando que o prazo de funcionamento da comissão mista se encerra na quinta-feira (17), não cabendo mais prorrogação.
Compensação
A proposta do relator obriga a União a entregar anualmente R$ 39 bilhões a estados e ao Distrito Federal como compensação por perdas de arrecadação em função da não incidência do ICMS sobre exportações de bens primários e semielaborados e sobre aquisições para compor o ativo permanente de empresas.
Em 2015, segundo dados do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), os estados deixaram de arrecadar R$ 48,2 bilhões com a Lei Kandir e só receberam da União, como forma de compensação financeira, R$ 4,3 bilhões – parte desse valor por meio do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX).
Segundo Fagundes, o governo já concorda com duas alterações previstas no relatório: tornar o FEX obrigatório; e corrigir os repasses compensatórios pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Realidade fiscal
Assessor parlamentar da Presidência da República, Raul Garcia informou à comissão que o governo já trabalha em uma proposta alternativa. “Esperamos mobilizar toda a base do governo para aprovar essa nova proposta, considerando o que é factível dentro da nossa realidade fiscal”, informou Garcia, sem detalhar o valor da compensação defendido pelo governo.
Secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul, Luiz Antônio Bins lembrou que a perda de arrecadação provocada pela Lei Kandir traz uma série de consequências para atendimentos básicos nas áreas de saúde, educação, segurança e logística e defendeu a aprovação de uma proposta possível. "O ideal seria realmente que se pudesse recuperar todas as perdas, mas entre ideal e o possível nós temos uma distância muito grande. E temos que construir um consenso político aqui que viabilize um novo federalismo fiscal nesse país”, disse.
Recompor Inflação
Já o secretário de Fazenda de Mato Grosso, Rogério Galo, defendeu um texto que recomponha pelo menos a inflação. “Nós trabalhamos com uma expectativa de, pelo menos, R$ 9 bilhões, que é a correção R$ 3,9 bilhões de 2006 até 2017”, disse. Galo ainda criticou a tentativa do governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), de tentar no Supremo Tribunal Federal (STF) um prazo de mais dois anos para regulamentar as compensações aos estados.
O deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS), por sua vez, sugeriu uma audiência urgente com o presidente da República, Michel Temer, e com o presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira, para tentar acordo em torno de uma proposta. Na falta de acordo, segundo Heinze, o Congresso deve votar. “Nós precisamos votar o relatório. Ganhando ou perdendo, nossa parte está feita. Não podemos é perder prazo”, disse.
Em 2016, ao julgar recurso do governo do Pará, o STF deu ao Congresso Nacional o prazo de um ano para aprovar uma lei fixando novos critérios para compensação.
Como a súmula da decisão foi publicada em agosto de 2017, o presidente do Congresso estabeleceu o mês de agosto de 2018 como prazo limite para a aprovação da regulamentação da Lei Kandir.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra
