Projeto prevê alíquotas diferenciadas para micro e pequenas empresas que adotem critérios ambientais
10/04/2018 - 16:33
Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples - Lei Complementar 123/06), a fim de instituir percentuais diferenciados para apuração dos tributos de empresas industriais que respeitem determinados critérios ambientais.
A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 410/17, da deputada Iracema Portella (PP-PI). A proposta elenca esses critérios ambientais: a utilização de ao menos 20% de consumo de energia por fontes renováveis; a adequação aos limites de emissão de poluentes atmosféricos; e a elaboração e cumprimento de plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
O texto aponta o Ministério do Meio Ambiente como responsável pela regulamentação desses critérios. Para as atividades que se enquadrarem nos parâmetros estabelecidos, o projeto prevê uma tabela diferenciada de faixas de receita bruta em 12 meses, com diferentes alíquotas e valores a deduzir.
“A proposta de nova tabela, que se utiliza de propriedades ambientais para a aplicação de alíquota diferenciada, figura como incentivo fiscal por parte do Estado, visando, assim, à concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, afirma Iracema.
Tramitação
A matéria será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcelo Oliveira
