Estimativa para despesa primária em 2019 segue o Novo Regime Fiscal
18/04/2018 - 12:17
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 traz ainda dispositivos que disciplinam aspectos do Novo Regime Fiscal, aprovado pela Emenda Constitucional 95, que define limites individualizados de despesas primárias para os Poderes e órgãos da União.
O texto estabelece, como limites para Legislativo, Judiciário, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União, os valores de despesa primária constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, corrigidos pela inflação (IPCA).
A utilização dos limites para despesas primárias discricionárias (custeio, investimento e inversões) somente poderá ocorrer após o atendimento das obrigatórias.
Despesas com pessoal
A proposta autoriza a admissão de pessoal, a concessão de vantagens e o aumento das despesas com pessoal e encargos sociais desde que descontadas as contratações feitas entre 15 de dezembro de 2016 a 31 de dezembro de 2018.
Conforme o texto, fica vedado o reajuste do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar pagos a servidores, empregados e dependentes, salvo se o valor do benefício for inferior ao valor médio pago pela União para cada um desses benefícios.
Emendas parlamentares
As emendas individuais de deputados e senadores também se sujeitam ao regime de tetos de gastos. Ou seja, o valor de 2019 será equivalente ao montante de execução obrigatória deste ano corrigido pelo IPCA. As emendas são apresentadas durante a tramitação da proposta da nova lei orçamentária, que chega ao Congresso até 31 de agosto.
Em 2018, cada um dos 594 congressistas teve direito a R$ 14,8 milhões em emendas. Os recursos são aplicados em ações nas bases eleitorais dos parlamentares. Metade do valor é obrigatoriamente destinado a ações de saúde. No total, as emendas individuais somaram R$ 8,8 bilhões.
Como já acontece há alguns anos, o projeto da LDO determina que a Comissão Mista de Orçamento deve dar publicidade às emendas individuais aprovadas, identificando, em cada uma, o nome do autor, a ação beneficiada e a dotação destinada, entre outras informações. A relação pode ser encontrada neste link, basta procurar a aba “Emendas”. No “Tipo de tramitação” é necessário selecionar “Redação final - Autógrafo”.
Bancadas estaduais
Outra mudança para 2019 atinge parte das emendas coletivas. Ao contrário de anos anteriores, a proposta enviada neste ano não prevê recursos para atendimento de emendas de bancada estadual de execução obrigatória. Na análise do Orçamento para 2018, as bancadas estaduais no Congresso apresentaram 446 emendas não impositivas, no total de R$ 44,1 bilhões.
Da Redação - RM e JJr.
Com informações da Agência Senado
