Comissão mista aprova MP que regulamenta restituição de valores irregulares

08/11/2017 - 19:45  

A comissão mista que analisa a MP 788/17 aprovou nesta quarta-feira (8) o relatório do senador Humberto Costa (PT-PE) sobre a matéria. A MP define procedimentos para a devolução dos valores creditados indevidamente por órgão da administração pública na conta de servidores e pensionistas falecidos. O texto segue para análise do plenário da Câmara.

Segundo o governo, hoje existe uma defasagem média de 59 dias entre o falecimento do servidor ou pensionista e a comunicação do fato ao órgão de origem, o que gera acúmulo de recursos públicos em contas particulares, com a possibilidade de saques indevidos. 

Atualmente, os bancos dificultam a restituição dos valores sob a alegação da existência de resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) que atribui apenas ao próprio correntista poder para movimentar sua conta ou autorizar um débito. 

Para o relator, a proposta resguarda os interesses dos entes públicos nas três esferas federativas quanto à restituição dos valores e, ainda, oferece segurança jurídica às instituições financeiras para a devolução dos recursos, sem risco de questionamento legal.

Mudanças
O texto aprovado na comissão é o projeto de lei de conversão sugerido por Humberto Costa. “Alguns pontos da MP devem ser modificados, a fim de que o Estado brasileiro não prejudique especialmente as parcelas menos aquinhoadas da população com medidas draconianas na área da Previdência Social”, defendeu.

O relator excluiu do alcance da MP os beneficiários dos Programas de Apoio à Conservação Ambiental, a chamada Bolsa Verde, e de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, a chamada Bolsa Fomento, previstos na Lei nº 12.512, de 2011. “Pelas mesmas razões apresentadas na mensagem do Executivo para não aplicar a MP aos benefícios do Bolsa Família”, justificou.

Outra mudança refere-se à comprovação do óbito por meio de certidão. O relator propôs no projeto de lei de conversão clarificar a necessidade de efetiva comprovação do óbito, previamente ao bloqueio e transferência de recursos.

“Para que seja unicamente a certidão o documento legal que ateste o óbito”, informou ao justificar a exclusão do texto de duas possibilidades para confirmação do óbito: informação prestada por órgão integrante do Sistema Único de Saúde (SUS); ou informação prestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

“A informação relativa ao óbito, ainda que prestada por órgão integrante do SUS ou decorrente de relatório apresentado pelo INSS, não guarda a eficácia formal necessária à certificação do óbito”, defendeu Costa.

Outra questão prevista pelo relator é a de que os recursos depositados em instituição financeira não sejam bloqueados e transferidos aos cofres públicos quando forem objeto de discussão judicial promovida por dependentes ou herdeiros do beneficiário falecido.

Humberto Costa também propôs que o valor a ser restituído ao poder público não terá atualização monetária, ou seja, é um valor nominal equivalente ao valor ou valores depositados indevidamente, estejam os recursos depositados em conta corrente ou aplicados em caderneta de poupança ou fundos de investimento.

O novo texto também reforça a necessidade de atualização monetária dos recursos bloqueados indevidamente. “Ao reconhecer o bloqueio indevido, o Estado deve atualizar automaticamente o valor bloqueado pela taxa Selic do período do bloqueio. Isso, evidentemente, sem prejuízo do ressarcimento de eventuais danos materiais e reparação por danos morais sofridos”, explicou.

Da Redação - GM