Governo defende texto aprovado; oposição critica ampliação de poderes do BC

19/10/2017 - 00:53  

A votação da proposta que regulamenta processos administrativos entre o Banco Central e instituições financeiras (PL 8843/17) só foi possível depois de um acordo feito entre o relator da matéria, deputado Alexandre Baldy (Pode-GO), e alguns líderes partidários. Baldy apresentou três relatórios diferentes e ressaltou que a proposta vai suprir lacunas causadas pela perda de eficácia da Medida Provisória 784/17, que baseia a proposta votada. A MP não foi votada a tempo pelo Congresso e perderá a eficácia nesta quinta-feira (19).

“As multas aplicadas aos bancos infratores, por exemplo, voltam a ser de R$ 500 mil com a perda de vigência da MP. O projeto que está sendo votado estabelece R$ 50 milhões por delito, não impossibilitando que esse valor seja maior porque poderá chegar a três vezes o valor da vantagem financeira obtida pela instituição”, exemplificou.

Polêmica, a proposta teve a obstrução até de um partido da base, o PSDB, que pediu o adiamento da votação. “Não é recomendável que se vote algo desta relevância com insegurança sobre o novo texto”, disse o deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB).

O texto também foi objeto de diversas críticas de partidos de oposição, que impuseram uma obstrução de mais de três horas. O deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) chamou o texto de “manobra legislativa” para reativar a MP 784/17.

Sigilo
O deputado Aliel Machado (Rede-PR) afirmou que a proposta amplia poderes do Banco Central, que vai poder colocar sigilo nos procedimentos administrativos. “Não é possível sigilo no momento em que o País enfrente investigações relevantes”, criticou.

Para o deputado Leo de Brito (PT-AC) a medida vai permitir retirar responsabilidade de bancos que seriam processados na Justiça. “Esta proposta foi encomendada pelo sistema financeiro porque o senhor Antonio Palocci [ex-ministro petista preso pela Lava Jato] ameaçou fazer uma delação lá em Curitiba que atinge os bancos”, afirmou.

O deputado Assis Carvalho (PT-PI) disse que a proposta é a “mão leve” do governo no sistema financeiro privado, enquanto a deputada Erika Kokay (PT-DF) criticou o ponto do texto que obriga a presença de um diretor do banco nas reuniões para aplicar multas acimas de R$ 50 milhões. “É incentivo à impunidade”, disse.

Punição
O autor da proposta, deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), afastou as críticas da oposição e destacou que o projeto aumenta a punição a ilícitos cometidos por bancos brasileiros e que se trata de fortalecer o papel fiscalizatório do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários. “Para aqueles que forem flagrados praticando ilícitos, a punição passa a ser de 1 a 8 anos; e a multa será de até R$ 50 milhões para cada ilícito cometido, ou seja, pode até passar de R$ 500 milhões”, afirmou.

Vice-líder do governo, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) também saiu em defesa da proposta. “Este projeto de lei é mais uma das reformas microeconômicas que o governo Michel Temer”, afirmou.

Já o deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG) avaliou que o Banco Central está “no caminho certo”.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli