Regulamentação da Lei Kandir é tema de debate no Rio Grande do Sul
16/10/2017 - 08:11
A Comissão Mista Especial da Lei Kandir realiza um debate regional nesta segunda-feira (16) em Porto Alegre (RS) para debater a regulamentação da Lei Complementar 87/96.
A Lei Kandir isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos primários e semielaborados, ou seja, não industrializados.
Até 2003, a lei garantiu aos estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes dessa isenção, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115/02, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, a cada ano os governadores precisam negociar com o Executivo o montante a ser repassado.
A Lei Kandir determina ainda que legislação complementar normatize os repasses para compensar os estados com a perda da arrecadação sobre a exportação de produtos e serviços. Essa norma, no entanto, ainda não foi regulamentada pelo Congresso. Por isso, em novembro passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso Nacional regulamente a Lei Kandir até 30 de novembro de 2017.
Se até essa data não for aprovada uma norma com esse objetivo, o Tribunal de Contas da União (TCU) ficará responsável por fazer os cálculos da compensação.
Debatedores
Foram convidados para discutir o assunto:
- o secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, Giovani Feltes;
- o ex-governador do Rio Grande do Sul Germano Rigotto;
- o deputado estadual do Rio Grande do Sul Frederico Antunes;
- o procurador-geral do Rio Grande do Sul, Euzébio Fernando Ruschel; e
- o representante da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) João Pedro Casarotto.
O debate será realizado na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, a partir das 9 horas.
Comissão na Câmara
Na Câmara dos Deputados já funciona uma comissão especial que analisa propostas que modificam a Lei Kandir. Entre elas, os parlamentares avaliam o projeto de lei complementar (PLP 221/98) que estabelece novos critérios de compensação dos estados pelas perdas com aquela lei.
Da Redação – ND
