Deputados e governadores criticam posição do Ministério da Fazenda sobre perdas com Lei Kandir

27/09/2017 - 20:51  

Governadores e parlamentares criticaram nesta quarta-feira (27) o posicionamento do Ministério da Fazenda contra a compensação defendida pelos estados em relação às perdas a partir da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96).

A lei isenta da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o principal imposto estadual, as exportações de produtos primários e semielaborados, ou seja, não industrializados.

A norma exigiu que a União compensasse os entes federados, mas os govenadores reclamam que o ressarcimento nunca cobriu a perda de arrecadação.

O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, reconheceu que a lei ajudou a modernização da indústria brasileira, mas defendeu a necessidade de compensação das perdas. “A discussão deve ser colocada como tentativa de reparar uma das maiores agressões ao Brasil”, afirmou.

Segundo o governador do Pará, Simão Jatene, a desoneração das exportações não pode ser analisada apenas do ponto de vista fiscal, mas como elemento estratégico de desenvolvimento. “A chamada compensação não compensa absolutamente nada. Então, ela é insuficiente. E a forma como ela é distribuída é também injusta”. Jatene classificou as regras atuais  como “uma das maiores agressões à federação brasileira”.

Sem compensação
O ministro da Fazenda em exercício, Eduardo Guardia, disse que a Constituição não prevê que a União faça compensação integral de perdas, como defendem os estados. “Não há que se falar em perdas e é necessária uma análise criteriosa sobre os números.”

De acordo com Guardia, o valor de R$ 40 milhões por ano em repasses devidos, como defendido pelos estados, não é real. “Vamos encaminhar nota técnica mostrando porque não concordamos com a estimativa apresentada”, afirmou.

O ministério defende o limite do repasse atual, de R$ 3,9 milhões. Desse total, R$ 1,9 milhão vem da Lei Kandir e  R$ 1,9 milhão do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) aos estados. “O caminho dentro do contexto era unir os recursos do FEX e da Lei Kandir. Seria a base para definir o critério de distribuição dos recursos. É fundamental termos o entendimento”, disse Guardia.

Para o deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), a proposta da Fazenda “é não sair do lugar” e isso não atende os estados. “Os ministros do STF são contundentes em reconhecer perdas aos estados. O argumento da Fazenda de desconhecer isso é conspirar contra a decisão da Suprema Corte”, afirmou Jordy, presidente de comissão especial da Câmara que discute propostas sobre o tema.

Na opinião do deputado Hugo Leal (PSB-RJ), o Ministério da Fazenda ignora estudos de entidades. “Com todo respeito ao ministério, quem decide a forma de compensação é o Legislativo. O Congresso não está para receber ordem de ninguém.”

Regulamentação
A Lei Kandir determina que legislação complementar normatize os repasses para compensar os estados pela perda da arrecadação tributária sobre a exportação de produtos e serviços.

Essa norma, no entanto, ainda não foi regulamentada pelo Congresso. Por isso, em novembro do ano passado, o STF determinou que o Legislativo regulamente a Lei Kandir até 30 de novembro de 2017.

Se até essa data não houver votação, o Tribunal de Contas da União (TCU) ficará responsável por fazer os cálculos da compensação.

O relator da Comissão Mista Especial da Lei Kandir, senador Wellington Fagundes (PR-MT), defendeu a necessidade de uma proposta intermediária. “Isso será fruto da negociação. Nós temos de encontrar um número que seja exequível, mesmo que seja escalonado", disse, ao reconhecer que não é possível conceder aos estados a compensação defendida.

A comissão espera analisar o relatório de Fagundes até o final de outubro, para a revisão da Lei Kandir ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado dentro do prazo definido pelo STF.  

Repórter - Tiago Miranda
Edição - Rosalva Nunes