Comissão da Lei Kandir tem audiência pública nesta tarde

19/09/2017 - 11:32  

A comissão especial que analisa propostas que modificam a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) promove audiência pública nesta tarde. O colegiado analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/98 e apensados.

A pedido do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), os depuatdos irão discutir o assunto com o presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Roberto Kupski. Segundo Mattos, o convidado é um importante estudioso do tema que está sendo analisado pelo colegiado.

O debate será realizado às 15 horas, no plenário 16.

A lei
A Lei Kandir isenta de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. Até 2003, garantiu aos estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115/02, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento da União.

A Lei Kandir determina ainda que uma lei complementar normatize os repasses para compensar os estados com a perda da arrecadação tributária sobre a exportação de produtos e serviços. Essa norma, no entanto, ainda não foi regulamentada pelo Congresso. Por isso, em novembro passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Parlamento aprove, em 12 meses, a lei com essa compensação.

A reunião poderá ser acompanhada ao vivo pelo WebCâmara.

Da Redação - MB