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16/08/2017 - 09h05

Comissão mista vota hoje relatório sobre parcelamento de dívidas com autarquias e fundações

Governo pretende arrecadar R$ 3,4 bilhões com a medida. O dinheiro será usado para reduzir o contingenciamento deste ano

A comissão mista que analisa a medida provisória do parcelamento de multas (MP 780/17) reúne-se nesta tarde para analisar o relatório do senador Wilder Morais (PP-GO). A reunião estava prevista inicialmente para o último dia 9, mas foi adiada.

A MP institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD). O programa é uma espécie de Refis, que permitirá a renegociação de dívidas com autarquias, fundações públicas federais e com a fazenda pública.

Poderão ser quitados débitos não tributários vencidos até 31 de março de 2017 de pessoas físicas ou jurídicas. Veja no quadro ao lado as formas de parcelamento previstas na MP.

Os débitos de natureza não tributária compreendem multas de diversas origens, como as de natureza administrativa, trabalhista, eleitoral e penal, e dívidas com institutos como o Incra e o INSS, entre outros órgãos. A expectativa do governo, com a medida, é arrecadar R$ 3,4 bilhões – dinheiro que contribuirá para reduzir o contingenciamento de R$ 39 bilhões em 2017.

A reunião será realizada a partir das 14h30,  no plenário 6, da ala Nilo Coelho, no Senado.

A comissão tem como presidente o deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC) e como relator-revisor o deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR).

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

Íntegra da proposta:

Da Redação – MO
Com informações da Agência Senado

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