Cancelada apresentação de parecer de MP sobre renegociação de dívidas com autarquias e fundações

09/08/2017 - 12:47  

Foi cancelada reunião da comissão mista que analisa a medida provisória que permite a regularização de débitos não tributários (MP 780/17) agendada para hoje, em que deveria ser apresentado e discutido o parecer do relator, senador Wilder Morais (PP-GO).

A reunião foi reagendada para a próxima quarta-feira (16), às 14h30. 

A MP 780 institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas. O programa permite a renegociação de débitos inscritos ou não na dívida ativa, para pessoas físicas ou jurídicas, incluindo aqueles que tenham parcelamentos anteriores ou que estejam em discussão administrativa ou judicial, desde que vencidos até 31 de março de 2017.

Da Redação - MB