Parecer sobre MP que autoriza renegociação de dívidas com autarquias e fundações será apresentado hoje

09/08/2017 - 08:43  

A comissão mista que analisa a medida provisória que permite a regularização de débitos não tributários (MP 780/17) tem reunião hoje para apresentação e discussão do parecer do relator, senador Wilder Morais (PP-GO). A votação está prevista para o dia 15 deste mês.

A MP 780 institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas. O programa permite a renegociação de débitos inscritos ou não na dívida ativa, para pessoas físicas ou jurídicas, incluindo aqueles que tenham parcelamentos anteriores ou que estejam em discussão administrativa ou judicial, desde que vencidos até 31 de março de 2017.

Na audiência pública promovida pela comissão em julho, agências reguladoras divergiram sobre o assunto. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) pediu para ser excluída da MP.

O presidente da comissão mista é o deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC). O deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR) é o relator revisor.

A reunião de quarta está prevista para as 14h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.

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Da Redação - MB