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13/07/2017 - 18h10

Comissão mista aprova MP que refinancia dívidas tributárias

A medida provisória cria o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), uma espécie de novo Refis, que regulariza débitos com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Texto ainda precisa ser votado nos plenários da Câmara e do Senado

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Reunião para apreciação do relatório da Comissão Mista sobre a MP 783/17, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Comissão aprovou a MP 783, que institui um novo programa de regularização tributária

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 783/17, que institui um novo programa de regularização tributária, aprovou o texto do relator, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG).

Pela medida provisória, pessoas físicas e jurídicas podem se beneficiar do Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

De acordo com o texto, as empresas e pessoas físicas que tenham débitos com a Receita Federal podem parcelar as dívidas em até 175 parcelas, com abatimentos de juros e multas de mora.

O deputado Newton Cardoso Jr destacou a importância de iniciativas para restabelecer a saúde financeira dos contribuintes, principalmente os empreendedores que geram empregos. “Trabalhos como o desta comissão permitirão resgatar alguns desses contribuintes e colocá-los em condição de robustez para garantir o pagamento de seus tributos. Que a gente possa mudar esta mentalidade brasileira que enxerga o fim do contribuinte como solução”, defendeu.

Audiência
O presidente da comissão mista, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), ressaltou o esforço do relator e dos demais parlamentares em ouvir todos os setores envolvidos e aprovar um texto representativo. “[Ouvimos] diversas entidades, a Receita Federal, o governo federal, mas, sobretudo, o setor produtivo nacional e valorizamos a participação dos parlamentares, tanto dos deputados federais como dos senadores”, afirmou.

A comissão mista encaminhou um ofício à Casa Civil solicitando a prorrogação da MP até setembro, para evitar que ela perca a validade antes da votação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

Íntegra da proposta:

Da Redação
Com informações da Agência Senado

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Comentários

Carlos de Freitas | 07/11/2017 - 21h51
Prezados, primeiramente parabenizo pelo Trabalho incansavel para aprovação do PERT, uma medida fundamental para oportunizar empresas que tem um acervos valiosos que são suas equipes de profissionais nas mais diversas atividades que podem alavancar o Brasil . Ocorre que tenho bens na empresa que eu poderia vender para pagar os 5 % mas como se encontra indisponivel a procuradoria nao autoriza a venda e recolher o valor para pagamento , não está autorizado na medida e nem determinando a anuencia da procuradoria, isto me inviabiliza adesão ao PERT, EU PODERIA VENDER O BEM E ATÉ PAGAR A VISTA.?
Antonio Silva Pereira | 28/09/2017 - 13h03
É necessário olhar o Brasil como um todo - uma nação e focar no futuro. O REFIS(PERT) se mostrou uma necessidade de épocas em épocas, pois no Brasil a nossa economia tem muitas oscilações, e em um país onde os altos juros são os principais vilões do endividamento das empresas e do próprio governo, como em algumas épocas NÃO FICAR EM ATRASO COM OS IMPOSTOS? Assim, diante da crise que temos enfrentado, a aprovação com as novas propostas à MP 783 é necessária e premente. Não é a divida do impostos que se está perdoando, mas sim concedendo-se uma redução apenas nos JUROS e nas MULTAS.
eduardo | 27/07/2017 - 14h40
pelo amor de deus,ja passou da hora de anistiar as pessoas fisicas,que estão na penuria e na miseria.,seria a unica forma de colocar uma pessoa fisica em condicoes de voltar a contribuir com seu trabalho para q tenhamos uma sociedade mais digna.,por favor nos de anistia no refiz.