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13/07/2017 - 18h10

Comissão mista aprova MP que refinancia dívidas tributárias

A medida provisória cria o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), uma espécie de novo Refis, que regulariza débitos com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Texto ainda precisa ser votado nos plenários da Câmara e do Senado

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Reunião para apreciação do relatório da Comissão Mista sobre a MP 783/17, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Comissão aprovou a MP 783, que institui um novo programa de regularização tributária

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 783/17, que institui um novo programa de regularização tributária, aprovou o texto do relator, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG).

Pela medida provisória, pessoas físicas e jurídicas podem se beneficiar do Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

De acordo com o texto, as empresas e pessoas físicas que tenham débitos com a Receita Federal podem parcelar as dívidas em até 175 parcelas, com abatimentos de juros e multas de mora.

O deputado Newton Cardoso Jr destacou a importância de iniciativas para restabelecer a saúde financeira dos contribuintes, principalmente os empreendedores que geram empregos. “Trabalhos como o desta comissão permitirão resgatar alguns desses contribuintes e colocá-los em condição de robustez para garantir o pagamento de seus tributos. Que a gente possa mudar esta mentalidade brasileira que enxerga o fim do contribuinte como solução”, defendeu.

Audiência
O presidente da comissão mista, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), ressaltou o esforço do relator e dos demais parlamentares em ouvir todos os setores envolvidos e aprovar um texto representativo. “[Ouvimos] diversas entidades, a Receita Federal, o governo federal, mas, sobretudo, o setor produtivo nacional e valorizamos a participação dos parlamentares, tanto dos deputados federais como dos senadores”, afirmou.

A comissão mista encaminhou um ofício à Casa Civil solicitando a prorrogação da MP até setembro, para evitar que ela perca a validade antes da votação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

Íntegra da proposta:

Da Redação
Com informações da Agência Senado

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Comentários

INADIMPLÊNCIA | 14/07/2017 - 10h06
O NÓ na ECONOMIA não pode ser só resolvido no Congresso. OS BANCOS PRECISAM fomentar a economia REDUZINDO os JUROS do Cartão e do Cheque Especial. Esses mesmos bancos já foram ajudados pelos Governos. Quando eles irão dar sua cota de contribuição SOCIAL?
INADIMPLÊNCIA | 14/07/2017 - 10h06
Nos anos 90, acertadamente fez o PROER para evitar uma quebradeira de bancos e afastar o risco sistêmico do sistema financeiro. Quando é que se vai cuidar do maior ativo da economia, o consumidor? Endividado pela crise, inadimplente pelo desemprego, fora do consumo pelos juros exorbitantes dos empréstimos e financiamentos cobrados pelos bancos, ele precisa da economia como a economia precisa dele.
INADIMPLÊNCIA | 14/07/2017 - 10h05
A Inflação está baixa. Ótimo. A inadimplência compromete o consumo de 60 milhões de brasileiros. Terrível. Algo urgentemente deve ser feito para recuperar o principal ativo da economia, o consumidor. O Brasil já fez sete refinanciamentos, os REFIS, para parcelamento de dívidas tributárias das empresas.