Parecer sobre Programa de Regularização Tributária será apresentado hoje

25/04/2017 - 09:32  

A comissão mista que analisa a MP 766/17, que criou o Programa de Regularização Tributária (PRT), reúne-se hoje para apresentação do parecer do relator, deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG).

O novo programa de parcelamento de débitos tributários, mas conhecido como novo Refis, estabelece que empresas e pessoas físicas poderão abater das dívidas com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os créditos tributários (recursos que têm direito a receber) e prejuízos fiscais de anos anteriores.

Conforme o texto, podem ser inseridos no programa os débitos vencidos até 30 de novembro de 2016, inclusive os já parcelados anteriormente ou são discutidos judicial e administrativamente.

A criação do programa foi anunciada no final do ano passado pelo governo, juntamente com outras medidas para estimular a economia. Segundo o Executivo, a proposta "justifica-se pela necessidade de proporcionar às empresas condições de enfrentarem a crise econômica atual por que passa o País, permitindo que voltem a gerar renda e empregos e a arrecadar seus tributos".

A comissão mista é presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA) e tem como vice-presidente o deputado Andres Sanchez (PT-SP). O relator-revisor é o senador Ciro Nogueira (PP-PI).

A reunião será no plenário 9 da ala Alexandre Costa, no Senado, a partir das 14h30.

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Da Redação - MB