Transferência de bancas

26/12/2016 - 10:44  

De acordo com a proposta, a outorga, que é concedida pelos municípios, poderá ser extinta nos seguintes casos: fim do prazo de concessão, descumprimento das obrigações assumidas e por revogação do ato pelas prefeituras, desde que demonstrado o interesse público da anulação.

Além disso, o direito adquirido com a transferência a parente não será considerado herança e dependerá de requerimento do interessado.

Confira as principais propostas aprovadas na Câmara sobre Economia

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Rachel Librelon