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20/12/2016 - 17h36

Regime de recuperação fiscal para estados em calamidade financeira gera polêmica

O principal ponto da discussão no Plenário nesta terça-feira foi o regime de recuperação fiscal para os estados que estão em situação fiscal crítica, como Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro.

Esses estados apresentam receita corrente líquida menor que a dívida consolidada, receita corrente menor que a soma das despesas de custeio e volume de obrigações contraídas maior que as disponibilidades de caixa de recursos não vinculados.

Durante a vigência do regime de recuperação fiscal, incluído no texto pelo Senado, os contratos de financiamento entre os estados e o Tesouro Nacional terão sua vigência suspensa, o que significa moratória de até três anos. Mas esse regime depende de um plano de recuperação aprovado em lei estadual e homologado pela Presidência da República.

O líder do Psol, Ivan Valente (SP), criticou essas medidas. “Entendemos que o projeto do Senado é o bode na sala. Está horrível! Dá a impressão de que estamos votando algo muito melhor, mas não é. Pelo contrário, quando se vai avaliar o projeto, em primeiro lugar, ele tem que ser homologado pelo presidente da República”, afirmou.

Prejuízo a servidores
Para o deputado Major Olímpio (SD-SP), a proposta aprovada pela Câmara avançou ao retirar as medidas que eventualmente prejudicariam servidores públicos.

“Neste momento, se não votarmos esse projeto, se ficar para fevereiro, o governo vai botar o bloco na rua para manter o projeto do Senado. Temos que votar sim, agora”, defendeu o parlamentar durante os debates em Plenário.