Relator quer solução definitiva para compensação a estados exportadores

23/11/2016 - 19:29  

O relator da Medida Provisória 749/16, deputado João Carlos Bacelar (PR-BA), vai discutir com o governo a possiblidade de criar uma regra permanente para distribuição do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) aos estados.

O FEX surgiu em 2004 – foi criado pela Medida Provisória 193, depois transformada na Lei 10.966/04 – como compensação aos estados pela desoneração das exportações do pagamento do ICMS, um tributo estadual. A desoneração foi promovida pela Constituição, que isentou os produtos industrializados, e pela Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), que estendeu a isenção para os produtos primários. Posteriormente, a Emenda Constitucional 42 determinou a compensação dos estados pela isenção do ICMS nas exportações.

O auxílio é transferido anualmente pelo governo federal aos estados com base na participação de cada um nas exportações brasileiras. Os estados ficam com 75% do valor do FEX e repassam 25% para os municípios. O repasse da União não é obrigatório, não ocorre na mesma época a cada ano e depende de negociações políticas que envolvem o Congresso, governadores e o Executivo federal.

Desde o início, os governadores reclamam que o FEX não é suficiente para ressarcimento das perdas com arrecadação do ICMS. O valor transferido é o mesmo há 11 anos: R$ 1,95 bilhão. Esse também é o valor previsto na MP 749/16, que hoje foi discutida em uma audiência pública realizada pela comissão mista que analisa a proposta.

Regulamentação
Bacelar quer acabar com esse arranjo, regulamentando de vez as transferências do FEX, que passariam a ser obrigatórias. A regulamentação poderia prever, por exemplo, a periodicidade do repasse (mensal, trimestral ou outro período).

Existe, no entanto, uma dificuldade. A Emenda Constitucional 42 determina que a regulamentação da compensação se dará por meio de lei complementar, que nunca foi aprovada pelo Congresso. Ou seja, o relator não poderia usar uma medida provisória para tratar do assunto.

O deputado está buscando uma solução técnica para a questão e quer discutir o assunto com o governo. “Vamos fazer uma análise técnica, mas politicamente é justo o pleito”, disse Bacelar.

Ele acrescentou que os estados que contribuem para o superavit da balança comercial devem receber tratamento especial do governo federal, principalmente em momento de crise das contas públicas estaduais. “Os estados têm de ser vistos de uma forma diferenciada. Temos que ver agora a forma legislativa de darmos condição técnica para essa matéria.”

O presidente da comissão mista da MP 749/16, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), defende a regulamentação definitiva da compensação aos estados. “Não faz sentido o pagamento do FEX ficar ao sabor da programação financeira da União”, destacou.

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Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira