Projeto susta resolução sobre cotas de 2015 da Conta de Desenvolvimento Energético
18/07/2016 - 14:31
A Câmara dos Deputados analisa proposta que susta a homologação das cotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para 2015.
Apresentado pelo deputado Giacobo (PR-PR), o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 10/15 susta a aplicação de uma resolução (1.857/15) da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que homologou o montante da cota em R$ 18,9 bilhões.
A CDE é um encargo setorial, estabelecido em lei, pago pelas empresas de distribuição de energia. O valor anual é fixado pela Aneel, e o objetivo é prover recursos para o desenvolvimento energético dos estados.
No entanto, Giacobo argumenta que, ao homologar as cotas anuais definitivas da CDE para 2015, a Aneel inovou na ordem jurídica adotando critério de proporcionalidade contrário ao previsto na Lei 10.438/02, modificada por leis posteriores.
Conforme lembra o parlamentar, a legislação estabelece que as cotas anuais da CDE deverão ser proporcionais às estipuladas em 2012 aos agentes que comercializem energia elétrica com o consumidor final. “Essa proporcionalidade foi estabelecida em 25% da cota anual de 2012, frente à redução tarifária aos consumidores finais prevista na Medida Provisória 579/12, convertida posteriormente em lei”, diz Giacobo.
Para 2012, a Aneel homologou a destinação de cotas de R$ 3,7 bilhões para financiamento da CDE.
Ainda segundo Giacobo, a resolução da Aneel extrapolou os limites do exercício regulamentar de caráter secundário ao do presidente da República que compete a uma agência reguladora. “É vedado às agências expedir normas que inovem na ordem jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos e obrigações, ainda que a matéria regulamentada seja tratada em lei ou em decreto”, explicou o deputado.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e ainda pelo Plenário.
Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Alexandre Pôrto
