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06/11/2015 - 11h15

Projeto prevê prazo maior para microempresa pagar dívida tributária

Tempo de parcelamento pode ser aumentado de 60 para 180 meses

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Deputados G - K - Geraldo Resende
Geraldo Resende: a medida é necessária e justa em face da crise econômica que acarreta o fechamento de muitos postos de trabalho, em especial nas micro e pequenas empresas

A Câmara dos Deputados analisa proposta que amplia de 60 para 180 meses o prazo máximo de parcelamento das dívidas tributárias das pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 171/15, do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).

Geraldo Resende argumenta que a medida é necessária diante da crise econômica enfrentada pelo Brasil. “A crise determina o fechamento de milhares de postos de trabalho, especialmente nas micro e pequenas empresas. O momento econômico é muito grave e requer do Poder Público compreensão e flexibilidade para minimizar os danos que atingem, sobretudo, os mais fracos e necessitados”, afirma.

A proposta prevê que o governo federal estime a renúncia fiscal decorrente da medida e a inclua no projeto da lei orçamentária caso o projeto seja aprovado e vire lei.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação, inclusive quanto ao mérito; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, o texto será votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Noéli Nobre
Edição - Marcia Becker

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