Economia

Bancadas estaduais terão direito a emenda de execução obrigatória

O dispositivo consta do texto da LDO aprovado na Comissão Mista de Orçamento.

12/11/2015 - 16:07  

Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Reunião Extraordinária. Dep. Ricardo Barros (PP-PR)
O relator-geral da proposta orçamentária, deputado Ricardo Barros, poderá criar uma regra para a partilha dos recursos no parecer preliminar ao projeto.

Um dos principais pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada pela Comissão Mista de Orçamento é a execução obrigatória, em 2016, de uma emenda sugerida por cada uma das 27 bancadas estaduais (bancadas de deputados e senadores de cada unidade da federação) direcionada para ações estruturantes.

As 27 emendas de bancada foram incluídas no anexo da LDO que contempla as metas e prioridades do orçamento em 2016. O relator da LDO, deputado Ricardo Teobaldo (PTB-PE), fechou um acordo com o governo para que estas emendas sejam incluídas na carteira de projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), sem possibilidade de futura retirada. Isso confere um regime orçamentário diferente às obras, como prioridade na execução e uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), que agiliza as licitações.

Após reunião das bancadas, 16 priorizaram investimentos na área de transportes, três em educação, cinco em oferta de água para a população e irrigação, duas para a saúde e uma em indústria.

A inclusão destas emendas foi elogiada pelo deputado Danilo Forte (PSB-CE). “Foi uma grande vitória no sentido de avançarmos no orçamento impositivo. As grandes nações do mundo possuem orçamentos impositivos”, afirmou.

Atualmente, a execução obrigatória está restrita apenas às emendas individuais que deputados e senadores apresentam à proposta orçamentária.

Valores
As emendas de bancada obrigatórias corresponderão, segundo o texto do projeto, a 0,6% da receita corrente líquida (RCL) realizada em 2015. Pela última projeção do governo, a RCL poderá fechar o ano em R$ 793,4 bilhões, o que daria R$ 4,8 bilhões para estas emendas.

A proposta aprovada não especifica como este valor será distribuído entre os 26 estados e o Distrito Federal. O relator-geral da proposta orçamentária, deputado Ricardo Barros (PP-PR), poderá criar uma regra para a partilha dos recursos no parecer preliminar ao projeto, que ele ainda vai apresentar na Comissão de Orçamento.

Reportagem - Janary Júnior
Edição – Regina Céli Assumpção

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