Projeto obriga governo a aportar recursos do Tesouro na Conta de Desenvolvimento Energético
03/09/2015 - 18:51
A CDE tinha originalmente entre seus objetivos promover a universalização do serviço de energia elétrica no País, garantir tarifas reduzidas para consumidores de baixa renda e estimular a competitividade da energia produzida a partir de fontes renováveis (eólica, termossolar, fotovoltaica, pequenas centrais hidrelétricas, biomassa etc).
Com a aprovação da MP 579/12, o governo federal concentrou na CDE a responsabilidade por outros subsídios e obrigações do setor elétrico, como a competência pela compensação do efeito de não adesão de algumas geradoras à proposta de prorrogação antecipada do contrato de concessão.
As geradoras de energia Cesp, de São Paulo, Cemig, de Minas Gerais, e Copel, do Paraná, não aderiram à proposta de renovação antecipada feita pelo governo federal e optaram por vender energia no mercado livre a preços mais altos, valendo-se da escassez de chuvas e da baixa dos reservatórios.
Aumento para o consumidor
"Para reduzir o impacto do aumento gigantesco das despesas a cargo da CDE e a fim de anunciar, em 2013, uma redução de 20% no preço de energia elétrica no Brasil, o governo decidiu aportar vultosos recursos financeiros da ordem de R$ 20 bilhões diretamente do Tesouro Nacional na conta da CDE”, argumentam os autores do Projeto de Lei 832/15, deputados Fabio Garcia (PSB-MT), Rodrigo de Castro (PSDB-MG) e Weliton Prado (PT-MG).
“No entanto, o problema se agravou este ano, quando o governo federal mudou a decisão política feita em 2013 e 2014, e decidiu não aportar mais recursos do Tesouro Nacional na conta da CDE”, criticam os autores.
Segundo eles, como resultado, a CDE foi o principal motivo do aumento de energia no Brasil, que pode chegar a 41%, em média, segundo estimativas do Banco Central.
Entre os itens que pesaram no aumento das tarifas está a remuneração dos empréstimos captados pelas distribuidoras para cobrir as dívidas do setor no mercado de curto prazo de energia. Outro fator foi a cobertura de encargos setoriais.
Os autores também criticam o fato de os consumidores dos submercados Sudeste/Centro-Oeste e Sul pagarem um valor de cota da CDE, por MWh, 4,5 vezes maior em relação àqueles situados no submercados Norte e Nordeste. “A regra faz com que os primeiros respondam, na média, por 94% das cotas arrecadadas e os demais por apenas 6%”, sustentam.
Para corrigir a distorção, o PL 832/15 prevê que as quotas anuais da CDE sejam pagas de forma proporcional aos mercados dos agentes que comercializam energia elétrica com o consumidor final.
“Esta regra de distribuição injusta, faz com que as pessoas da mesma classe social sejam tratadas de forma diferente simplesmente por residirem em regiões geográficas distintas, no mesmo País”, finalizam os autores.
Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Alexandre Pôrto