Projeto institui crédito especial de fomento para microempreendedor individual

03/09/2015 - 15:25  

A Câmara analisa projeto do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) que institui crédito especial de fomento para atividade do microempreendedor individual (MEI) com taxas de juros subsidiadas pelo governo (PL 940/15).

Entre os requisitos que o texto estabelece para que o MEI tenha acesso ao benefício estão:

• a capacitação em gestão financeira e planejamento de empresas em cursos oferecidos pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico (Pronatec), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) ou similar;
• a situação de adimplência em todas as obrigações fiscais e creditícias; e
• a regularidade e situação ativa do registro do MEI junto aos órgãos pertinentes.

O projeto determina que o Poder Executivo deva regulamentar o crédito especial estabelecendo:
I) requisitos para que o MEI tenha acesso ao crédito;
II) documentos e informações cadastrais necessárias;
III) taxas de juros máximas ao tomador e valor máximo da taxa de abertura de crédito;
IV) valor máximo por cliente;
V) prazo mínimo das operações; e
VI) garantias para atendimento dos requisitos de acesso.

Instituições
Pela proposta, os operadores de crédito especial para o MEI serão a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil ou instituições financeiras privadas que operem mediante direcionamento de parte do percentual de depósitos à vista destinados ao microcrédito.

Pelo texto, o apoio financeiro da União fica limitado à respectiva dotação orçamentária fixada do exercício.

Crédito e qualificação
De acordo com Otavio Leite, a ideia é criar um mecanismo para oferecer crédito ao microempreendedor individual e, ao mesmo tempo, estabelecer políticas públicas para qualificá-lo e capacitá-lo. “O estímulo direcionado a esse segmento econômico, a partir da concessão de crédito e de aumento na produtividade gerencial, poderá trazer ótimos frutos para a economia brasileira”, afirmou o parlamentar.

Leite acrescentou ainda que o microempreendedorismo tem sido um dos principais meios de os trabalhadores garantirem sua renda diante de cenários de redução do emprego. De acordo com o deputado, são cerca de 4 milhões de MEI, devendo chegar a 8 milhões antes de 2022.

Atualmente, entre os benefícios que o MEI tem direito estão: cobertura previdenciária para o empreendedor e sua família, com contribuição mensal reduzida (11% do salário mínimo); isenção de taxa do registro da empresa e concessão de alvará para funcionamento; e redução da carga tributária com baixo custo para se formalizar; entre outros.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Regina Céli Assumpção