Micro e pequenas empresas serão isentas de taxas de exportações

02/09/2015 - 23:49  

Nas exportações, as micro e pequenas empresas optantes pelo Supersimples serão isentas do pagamento de taxas e outras cobranças para obtenção de anuência de exportação. Essa anuência é exigida, por exemplo, na exportação de plantas e animais vivos e produtos químicos controlados.

A medida faz parte do texto aprovado pela Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei Complementar 25/07.

Segundo o projeto, por meio de site a ser criado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa, os microempresários terão acesso a informações sobre normas, procedimentos e formas de obtenção da certificação de qualidade exigida por institutos públicos ou privados.

ONGs no Supersimples
O PLP 25/07 também permite às organizações não governamentais (ONGs) participarem do Supersimples quanto aos tributos para os quais não têm imunidade.

No cálculo da receita bruta, não serão computadas as receitas com anuidades, mensalidades ou contribuições recebidas de associados e mantenedores; doações de pessoas ou empresas; ou transferência de recursos públicos em razão de parcerias.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli